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Decisão judicial obtida pelo Núcleo Baixada Santista do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) estabeleceu que o município de São Vicente deve garantir a limpeza constante e periódica dos canais e galerias de escoamento das águas pluviais, executando também projeto de macrodrenagem de forma a acabar, por completo, com as enchentes e alagamentos registrados no município.
A medida consta de sentença de primeiro grau. Após recurso do MPSP, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu ainda a possibilidade de indenização das eventuais vítimas das enchentes.
Ajuizada pelos promotores Almachia Zwarg Acerbi e Rodrigo Fernandez Dacal, a ação apurou o agravamento das enchentes em bairros como Vila Margarida, Beira Mar, Esplanada dos Barreiros e Itararé, em razão da falta de um sistema adequado de drenagem de águas da chuva.
Segundo o GAEMA, "a falta de adequadas galerias pluviais tem provocado alagamentos, com risco à incolumidade das pessoas, o que se evidencia pelos documentos juntados, noticiando que as chuvas provocaram inundações em várias residências".
Ainda de acordo com os autos, as inundações provocam inúmeros danos materiais e morais à população, que sofre com a deterioração das casas, por conta da danificação da pintura, instalações de madeira (portas, janelas, portões, aduelas, piso), instalação elétrica, e, em alguns casos, até danos estruturais evidenciados por trincas e rachaduras no piso e paredes.
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