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Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os Municípios iniciaram a remessa para protestos os débitos inscritos em dívida ativa (Resolução 547/2024).
A Prefeitura de Itanhaém informa aos contribuintes que está realizando protesto das dívidas ativas, incluindo débitos como IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias.
A Resolução do CNJ estabelece medidas para a tramitação de execuções fiscais e foi adotada a partir do julgamento do tema pelo Supremo Tribuna Federal (STF).
Para evitar transtornos e regularizar seus débitos, a Prefeitura orienta aos contribuintes a renegociarem suas dívidas. Em casos de dúvidas e esclarecimentos sobre a questão, pode entrar em contato com a Ouvidoria-Geral do Município, pelo telefone (13) 3421-1616 (whatsapp).
Já para pagamento de guia vista, é possível emitir o boleto pelo Site Oficial da Prefeitura. Em caso de renegociação (após o protesto), é necessário comparecer presencialmente ao atendimento do Departamento de Dívida Ativa no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro), de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, com senhas limitadas.
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