Prefeitura de Cubatão inicia processo de regularização fundiária no Costa Muniz

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A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), informa que está convocando os moradores do bairro Costa Muniz para a regularização dos títulos de propriedade de imóveis. Por se tratar de um bairro extenso, o processo será dividido em etapas, cuja primeira aguarda aproximadamente 90 famílias nas próximas segunda (4), terça (5) e quinta-feira (7 de março), com horários previamente agendados com as pessoas responsáveis. O atendimento será na Sala Térrea da Sehab no Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº).

Os moradores que não puderem comparecer poderão delegar um representante familiar para a entrega dos documentos, visando facilitar o procedimento para aqueles que enfrentam dificuldade de locomoção. Para casos excepcionais em que a entrega direta não é possível, a Sehab disponibiliza a opção de reagendamento via telefone e WhatsApp, no número (13) 3362-4294. A Secretaria ainda alerta que os endereços não convocados nesta fase inicial devem aguardar até que sejam incluídos nas próximas etapas do processo. A presença ativa dos moradores é necessária, uma vez que os documentos originais serão verificados – um passo fundamental antes do encaminhamento para registros no Cartório.

A Secretaria de Habitação destaca que os documentos apresentados devem ser originais, não cópias. Confira os documentos que devem ser apresentados:

RG/CPF/Título de Eleitor Titular/Número de Nis (Cadastro Único);
Certidão de nascimento/casamento/separação/divórcio/união estável/óbito (se for o caso);
Carteira de trabalho;
03 últimos holerites;
Declaração da empresa carimbada e com papel timbrado dizendo tempo de trabalho, salário e que não está em aviso prévio;
Aposentados que recebem benefício pelo INSS – trazer carta de concessão, histórico de créditos (3 últimos extratos do INSS);
Contrato/Cursan e todos os contratos após, até o seu.
Termo de quitação da Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan);
Instrumento declaratório de Direito, se houver,
Espelho de IPTU 2024.

Com a iniciativa, a Prefeitura de Cubatão busca consolidar a segurança jurídica dos moradores do bairro Costa Muniz, promovendo a regularização fundiária (escritura definitiva) e proporcionando a posse legal de suas residências.

Situação fundiária – Criado por meio da Lei Municipal nº 6.575/1992, o Projeto Costa Muniz foi desenvolvido para atendimento imediato aos moradores da extinta Vila Parisi e munícipes residentes em áreas de risco e áreas contíguas. Assim, desenvolveram-se o Projeto Costa Muniz I e Costa Muniz II, onde foram implantadas cerca de 120 unidades habitacionais. Ainda no entorno, estão localizadas linhas de transmissão da rede de energia, rede de água e malha ferroviária. As áreas foram repassadas ao Município através de Desapropriação Amigável, por meio do Decreto Municipal nº 4.292/1986 e Decreto Municipal nº 6.431/1991. Atualmente, a região está em processo inicial de regularização fundiária, com base na Lei Federal nº 13.465/17, através do processo administrativo nº 12990/2017. Contudo, estão em desenvolvimento inserções técnicas, como plantas e levantamento topográfico da área.