Prefeitura paga R$ 86 milhões em precatórios e recebe propostas para novos acordos

A Prefeitura de Guarujá abriu a negociação para antecipação do recebimento dos créditos de precatórios para 2024. O edital 002/2023, publicado Diário Oficial do Município em 22 de dezembro, prevê a apresentação de propostas até dia 19 de janeiro, concordando com o abatimento de 40% do valor para que passem a uma fila mais rápida de pagamento. Em 2023, a Prefeitura cumpriu o plano de pagamento de R$ 86 milhões em pagamentos de precatórios.

A previsão é pagar R$ 25 milhões só em acordos, neste ano, dentro de um montante de pagamentos no valor total de R$ 100 milhões. Este ano, a Cidade ainda prossegue com esforços para pagamentos e realização de acordo com credores. O objetivo é agilizar o pagamento dos débitos e reduzir o montante da dívida no Município.

O edital 002/2023 não envolve os precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho, uma vez que o referido órgão é quem conduzirá os acordos diretos em precatórios trabalhistas, no link https://ww2.trt2.jus.br.

Para aderir ao acordo, o credor, além de observar os requisitos previstos no edital, deve concordar com o desconto de 40% do valor de seu crédito, para que seja incluído em uma lista de habilitados, que receberão seus créditos de forma mais abreviada, em relação ao que ocorre normalmente com a lista de ordem cronológica.

A finalidade dos acordos diretos é permitir, de um lado, a antecipação do pagamento do precatório e, de outro, um abatimento da dívida em favor da Prefeitura. O acordo tem previsão no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais e também é regulamentado pela Lei Municipal 4.456/2017.

Requerer o acordo

Para requerer o acordo direto com o Município, o interessado  deve se dirigir ao Protocolo Geral do Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Térreo - Santo Antônio), com toda documentação exigida e protocolar o requerimento.

As propostas de acordo devem ser apresentadas mediante o preenchimento de formulário específico disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá, o www.guaruja.sp.gov.br, no link, 'Câmara de Conciliação de Precatórios' instruídos com a documentação necessária, conforme Edital 002/2023. As dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail [email protected].

Para o prefeito Válter Suman, honrar com o pagamento de precatórios é algo que compromete o planejamento do Município, porém, é uma obrigação legal, que precisa ser cumprida. "É inegável que estes passivos, a grande maioria de mais de uma década, interfere na nossa capacidade de investimento. Mas, com muito esforço, estamos honrando todos os pagamentos e saneando as finanças públicas municipais", afirmou.