Atendimento de famílias em vulnerabilidade é prioridade da Central de Vagas da Habitação

A Prefeitura de Praia Grande já iniciou o funcionamento da Central de  Vagas da Habitação. O projeto, desenvolvido pela secretaria de  Habitação (Sehab) da Cidade com o apoio da pasta de Planejamento  (Seplan), tem como objetivo priorizar o atendimento de famílias que se  encontram em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, a Central de Vagas será utilizada como referência para a  destinação de unidades habitacionais em conjuntos que forem  construídos pela Prefeitura de Praia Grande. Os demais projetos do  setor, o Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e o Casa  Paulista, do Estado, seguem as legislações vigentes atuais sem nenhum  tipo de alteração.

Com mais esta iniciativa ligada a área da Habitação, Praia Grande  segue buscando reforçar os trabalhos desenvolvidos em torno da chamada  ‘justiça habitacional’. O conceito adotado pela Administração  Municipal busca disponibilizar unidades habitacionais de interesse  social para pessoas que realmente necessitam de uma moradia.

Critérios - A Central de Vagas visa o cumprimento da Lei Complementar  933/2022. O funcionamento ocorre baseado em critérios definidos na  legislação vigente. São eles: residir no Município há mais de 5 anos  consecutivos; renda bruta familiar mensal de até 2 salários mínimos;  não possuir imóvel próprio em seu nome, e/ou de seu cônjuge e/ou de  seus integrantes da composição familiar, em todo o território  nacional; não ter sido beneficiado com unidade habitacional em seu  nome, e/ou de seu cônjuge e/ou de seus integrantes da composição  familiar, em todo o território nacional; não ter sido beneficiado com  regularização fundiária em seu nome, e/ou de seu cônjuge e/ou de seus  integrantes da composição familiar, em todo o território nacional.

“A Prefeitura de Praia Grande conta com um importante instrumento  legal que contribui de forma significativa para a redução da  desigualdade social efetivando a justiça habitacional”, comentou o  secretário de Habitação do Município, Anderson Mendes.