Praia Grande realiza ações de fiscalização para promover a 'justiça habitacional'

A Prefeitura de Praia Grande intensifica as fiscalizações para coibir  irregularidades na utilização de unidades habitacionais de interesse  social. A Cidade trabalha com o objetivo de colocar em prática o  conceito denominado ‘justiça habitacional’, ou seja, fazer com que  essas unidades sejam entregues para famílias que realmente precisam e  que fazem parte do cadastro do programa municipal.

Dando sequência a estas ações, no domingo (4), uma operação conjunta  entre a Secretaria de Habitação (Sehab) da Prefeitura de Praia Grande  e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de SP (CreciSP)  fiscalizou 275 unidades sediadas no conjunto habitacional Anhanguera.  Equipes da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar deram  apoio aos trabalhos.

Do total de unidades visitadas, 221 estavam sendo utilizadas de forma  regular como moradias. Os casos de outras 39 serão analisados pelas  equipes dos dois setores por apresentarem possíveis irregularidades.  Ainda ao longo da operação foram constados 15 imóveis sendo utilizados  de forma irregular (locação, vendas e permutas comprovadas, imóveis  desabitados e invasões).

Ao final de toda a apuração, caso seja comprovada, de fato, a  irregularidade, o proprietário deverá devolver a unidade. A partir  desta etapa a Administração Municipal efetuará os procedimentos legais  para repassar o imóvel para a próxima família inscrita na lista do  cadastro do programa habitacional da Cidade.

A Secretaria de Habitação explica que a questão financeira, como  atrasos nos pagamentos das parcelas das unidades habitacionais, não é  levada em conta nas fiscalizações. Com relação ao tema, a Sehab  desenvolve atendimento diferenciado para que os proprietários possam  quitar seus débitos da melhor forma possível sem onerar a renda  familiar.

Uma legislação específica sobre essa questão financeira foi formatada  pela Secretaria de Habitação, aprovada pela Câmara e sancionada pela  prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, durante a pandemia da  Covid-19. Por conta dos desdobramentos da terrível doença, a medida da  Administração Municipal teve como meta facilitar a situação de  parcelamentos de inadimplentes.

Convênio - Praia Grande e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis  (Creci-SP) firmaram convênio para ações de fiscalização das unidades  entregues nos conjuntos habitacionais da Cidade. A meta da parceria é  fortalecer um trabalho que já existe no Município e evitar fraudes.

O convênio também fortalece as ações do programa municipal Bolsa  Moradia. A ação funciona como o atendimento habitacional provisório da  Cidade, por meio de concessão de benefício financeiro para  complementar a renda familiar na cobertura de despesas com moradia.