Guarujá prorroga prazo para adesão ao Refis até 25 de maio

Contribuintes de Guarujá que ainda não parcelaram seus débitos ganharam mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas com o Município. É que foi prorrogado, até 25 de maio, o prazo de adesão ao Refis 2021 (Programa de  Recuperação Fiscal), que possibilita o parcelamento e isenção de multa e juros em 100% para quem pagar as dívidas em até cinco parcelas.

A prorrogação do prazo para adesão ao Refis, instituído pela Lei Complementar nº 283, de 2 de junho de 2021, que encerraria na segunda-feira, dia 25, foi oficializada pelo decreto nº 14 889, publicado na página 5, da edição do Diário Oficial do Município da última quinta-feira, dia 21.

O Refis abrange débitos tributários ou não tributários, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas e contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias.

O dispositivo vale para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Sem sair de casa

Nesta edição, o contribuinte tem a chance de aderir ao Refis 100% on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão está disponível no site oficial do Município. A adesão também pode ser feita pessoalmente, nas unidades de atendimento presencial.

Para formalizar o pedido, o contribuinte ou responsável tributário deve anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.

No caso de pessoa física, é preciso anexar documento de identificação com foto e comprovante de residência. Já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.

Para a adesão presencial, o contribuinte deve apresentar cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa); ao Ceacon – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Avenida Leomil, 630 – Centro) ou ao Poupatempo (Avenida Castelo Branco, 357 – Vicente de Carvalho). Outras informações sobre o Refis podem ser conferidas no site da Prefeitura de Guarujá.