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A Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira ajuizou, nesta segunda-feira (21/7), cinco ações civis públicas com o objetivo de obrigar o Estado de São Paulo e a Fundação Florestal a elaborarem planos de manejo para unidades de conservação ambiental.
As ações, movidas pelo promotor de Justiça Paulo Campos dos Santos, referem-se à Estação Ecológica dos Chauás e à Área de Proteção Ambiental Serra do Mar, assim como aos Parques Estaduais Rio Turvo, Caverna do Diabo e do Prelado. Em todos os casos, segundo o Ministério Público, as unidades de conservação foram criadas há muitos anos, mas permanecem sem os planos de manejo exigidos pela legislação ambiental.
De acordo com os autos, a Fundação Florestal não apresentou cronogramas efetivos nem iniciou a elaboração dos documentos, considerados essenciais para a proteção ambiental, o controle do uso das áreas e a gestão sustentável dos recursos naturais.
Para o promotor, isso compromete a biodiversidade e configura violação de princípios constitucionais. Por isso, em cada uma das ações a Promotoria requer que a elaboração do plano comece imediatamente e seja concluída no prazo de até 12 meses, sob pena de multa e outras sanções cabíveis.
Os processos tramitarão nas Comarcas de Iguape, Registro, Jacupiranga e Eldorado.
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