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Nova lei institui distribuição gratuita de 
remédios à base de canabidiol em Santos

A legislação é de autoria do vereador suplente Lipe Albino (PSB)

Sandro Thadeu

21/12/2023 - quinta às 02h00

Vitória para a saúde
O prefeito santista Rogério Santos (Republicanos) sancionou ontem, com alguns vetos, a Lei 4.431/2023, que institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol nas unidades de saúde da rede pública municipal e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A norma busca diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento, assim como promover políticas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso desses produtos. 

Inspiração
A nova legislação é de autoria do arquiteto e vereador suplente Lipe Albino (PSB). Ele explicou à coluna que a ideia de apresentar a proposta surgiu no ano passado, após conhecer a história de uma moradora de Santos chamada Neide Martins, mãe do Victor, um jovem que teve uma impressionante redução de convulsões após o uso de medicamentos à base de canabidiol. Esse caso também foi a referência para o deputado estadual Caio França (PSB) apresentar uma propositura de teor semelhante na Assembleia Legislativa, que já virou lei. 

30 dias para regulamentar
Com a sanção da legislação local, a Secretaria Municipal da Saúde deverá, no prazo de 30 dias, criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes da Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol, com a participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes. 

Baixa no ninho
O presidente da Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista), Maurício Queiroz Prado, está deixando o PSDB, onde militava desde 2006. Ele está a caminho do União. O coordenador da legenda na Baixada Santista, Gil do Conselho, afirmou à coluna que a filiação do novo integrante do partido deverá ser oficializada amanhã.

Sinais
Próximo do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Queiroz foi integrante da Executiva municipal do ninho tucano e chegou a ser vice-presidente entre 2015 e 2017. Além disso, comandou a juventude da agremiação e foi membro do diretório estadual. Embora não haja nenhuma definição até o momento, esse movimento pode ser um sinal que o União venha a apoiar a candidatura à reeleição do prefeito Rogério Santos (Republicanos). 

Agora é lei
A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), sancionou a Lei 2.195/2023, que busca restringir o trânsito de carrinhos de compras de supermercado nas vias públicas fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios, “principalmente, por pessoas em situação de rua”. A legislação é de autoria do Executivo.

Quem fiscaliza?
A fiscalização e apreensão dos carrinhos deverá ser feita pelas secretarias municipais de Assuntos de Segurança Pública, de Trânsito e de Urbanismo. Se necessário for, os agentes públicos deverão buscar auxílio da Polícia Militar. Caso o dono desse equipamento apreendido tiver os documentos fiscais que comprovem a propriedade, ele terá o prazo de dez dias para apresentá-los para a retirada do bem. 

Ajuste pontual
A Câmara de São Vicente estará reunida hoje, a partir das 17 horas, para discutir diversos itens de autoria do Executivo. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 57/2023. Essa proposta busca alterar a Lei Complementar 1.135/2023, sancionada no último dia 1º, que estabeleceu novas regras de transição ao primeiro processo de promoção realizado pela Prefeitura para a carreira de Guarda Civil Municipal (GCM). 

Novo fôlego
Segundo o chefe do Executivo, Kayo Amado (Pode), a Secretaria de Defesa e Organização Social apontou a necessidade de fazer a adequação da norma à realidade da corporação, que espera há anos pelo processo de promoção e valorização de pessoal. "A partir da regra de exceção trazida pela propositura, a GCM ganha fôlego para oxigenação do quadro pessoal, ao mesmo tempo que possibilita maior dinamismo na gestão de seus recursos, frente a necessidade de se promover novos cursos para obtenção do porte de arma institucional, requisito indispensável para a promoção funcional", destacou.

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