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Lei de Guarujá proíbe estudante
de utilizar celular na sala de aula

A nova legislação é de autoria do vereador Aparecido Davi (Republicanos)

Sandro Thadeu

26/12/2023 - terça às 00h00

Será que pega?
Desde o dia 12 deste mês, está em vigor, em Guarujá, a Lei 5.186/2023, que proíbe os estudantes das escolas da rede pública e privada do Município de utilizarem celulares e outros dispositivos eletrônicos na sala de aula e/ou em outro ambiente em que haja explanação do professor ou realização de trabalhos individuais ou em grupos dentro desses estabelecimentos. 

Exceções
De autoria do vereador Aparecido Davi (Republicanos), a legislação permite que esses aparelhos poderão ser usados quando houver autorização expressa do docente para fins pedagógicos. Essa medida também é autorizada aos alunos com deficiência ou com problemas de saúde que realmente precisam desses recursos eletrônicos para monitoramento ou auxílio da própria necessidade.

Falta regulamentar
Se as regras previstas na lei não forem cumpridas, o professor deverá advertir o estudante e cercear o uso do telefone. Se houver negativa por parte do discente, o mesmo terá de ser encaminhado à equipe gestora da unidade escolar. O prefeito Válter Suman (PSDB) tem até o dia 13 de fevereiro do próximo ano para regulamentar a nova legislação. 

Conquista para as crianças
Na noite do último domingo, o prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), usou as redes sociais para informar que todos os estudantes da rede municipal de ensino serão contemplados no primeiro dia de aula com novas peças do uniforme escolar. Ele publicou um vídeo mostrando a confecção das camisetas e bermudas que serão entregues. 

Direito assegurado
"Independente de qualquer crise financeira na Cidade, a nossa criança segue sendo prioridade e o uniforme do ano que vem já está garantido e em produção", ressaltou o chefe do Executivo, que elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela secretária municipal da Educação, Nívea Marsili.

Apoio à investigação
O deputado federal santista Delegado Da Cunha (PP) é um dos signatários do pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas  mbar Energia e Karpowership no Brasil. A proposta é de autoria do parlamentar Ícaro de Valmir (PL-SE).

Bom para quem?
O grupo pretende apurar a falta de transparência e possíveis deficiências nos acordos mediados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que resultariam em uma economia substancial para os consumidores brasileiros. No entanto, os termos acertados entre as partes foram alvos de críticas de entidades de defesa do consumidor e de especialistas do setor. 

Figuras conhecidas
A CPI também pretende apurar os atrasos na operacionalização das usinas contratadas em um leilão emergencial, o que levanta dúvidas sobre a capacidade das empresas envolvidas de honrar suas obrigações contratuais. Vale destacar que a  mbar Energia pertence à J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que ficaram muito conhecidos em 2017, quando foram alvos da investigação da Operação Lava Jato. 

Homenagem
O vereador santista Viny Alves (União) apresentou o Projeto de Lei 425/2023, que busca dar o nome de Rafael Souza Silva à praça delimitada pela Avenida Afonso Pena, Rua Nilo Costa e Rua Batista Pereira, no bairro do Macuco. Trata-se de uma singela homenagem ao jornalista e professor universitário, que morreu no ano passado, aos 75 anos.

Legado
Doutor em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Silva lecionou para centenas de jornalistas que passaram pela Universidade Católica de Santos (UniSantos) entre 1977 e 2008 e escreveu cinco livros, sendo três deles voltados para a área acadêmica. Além disso, ele trabalhou por 23 anos no jornal A Tribuna, onde foi chefe da Diagramação. 

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