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Justiça anula portarias que nomearam servidores para cargos comissionados

Prefeitura de Santos terá de cumprir a sentença em até seis meses após essa ação popular transitar em julgado. Decisão é de primeira instância e Administração Municipal vai recorrer 

Sandro Thadeu

10/02/2024 - sábado às 02h05

Derrota na Justiça
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, julgou procedente o pedido da ação civil pública, apresentada pelo servidor público Jackson dos Santos da Conceição, para declarar a nulidade das portarias municipais relacionadas à Lei Complementar 667/2009 que nomearam servidores para cargos comissionados ou funções gratificadas na Prefeitura. A Administração Municipal terá de cumprir a sentença em até seis meses após o processo transitar em julgado.

Prejuízo ao erário 
O funcionário público apontou que a legislação citada acima criou, ao menos, 1.228 funções gratificadas e cargos de confiança, mas sem a previsão das competências que devem ser exercidas pelos servidores para justificar o pagamento de gratificação, ocasionando a majoração salarial sem a devida contraprestação, com prejuízo aos cofres públicos. 

Falta de clareza
Na sentença, a magistrada citou que "sem a certeza das atribuições dos cargos, sequer é possível fiscalizar o correto cumprimento das atividades funcionais, deliberar acerca de questões salariais inerentes a tais cargos e funções ou garantir a correta destinação da verba pública de acordo com os princípios que regem a Administração, notadamente a moralidade e a eficiência administrativa".

Medida insuficiente
A Prefeitura de Santos informou à coluna que já foi intimada da decisão e que recorrerá no prazo legal. Nos autos, a Administração Municipal explicou que mandou um projeto de lei complementar à Câmara para solucionar os vícios apontados. No entanto, o Ministério Público entende que a propositura é insuficiente para suprir todas as inconstitucionalidades apontadas identificadas pelo órgão.

Fora de pauta
A coluna consultou o site da Câmara para verificar o andamento da matéria mencionada pelo Executivo. Ela foi apresentada ao Legislativo em fevereiro do ano passado, mas não avançou. No dia 1º deste mês, o prefeito Rogério Santos (Republicanos) enviou ofício ao Parlamento solicitando a retirada da proposta. 

Crítica à PM
O PCdoB de São Vicente criticou duramente a Operação Escudo, da Polícia Militar, ao citar que essa medida é "ilegal, abusiva e atenta contra os direitos humanos a todo momento". A legenda questiona o seguinte: "Se o objetivo dessa operação é punir os culpados pelas mortes dos policiais, porque é a população que está sofrendo retaliações?".

Reação desproporcional
Esse posicionamento da sigla ocorreu no dia seguinte após um homem ter sido baleado por um PM, no Parque Bitaru. A vítima foi um coordenador da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que teve a perna e o tórax atingidos. As imagens deste caso viralizaram na internet.

Posicionamento crítico
O comando da legenda citou que a Operação Escudo tem gerado grande preocupação e debate sobre os métodos empregados e os impactos na comunidade local. "Com o ato de cancelar o Carnaval de rua, o prefeito Kayo Amado (Pode) chancelou a prática de extermínio indiscriminado adotada pelo alto escalão da PM", reiterou.

Mudança de exigência
O prefeito de Bertioga, Caio Matheus (PSD), sancionou a Lei Complementar 191/2024, na última terça-feira. A matéria retirou a obrigatoriedade de o procurador geral do Município ser um dos integrantes do quadro de servidores efetivos. Na mesma semana, o chefe do Executivo decidiu nomear para esse cargo Enio Xavier. O novo responsável pelo órgão vinha trabalhando como assessor especial do chefe do Executivo. 

Alinhamento claro
Na justificativa dessa propositura ao Legislativo, o gestor municipal apontou que a mudança "é imprescindível para que a governança política do Município haja nos cargos de direção e assessoramento pessoas dotadas de características alinhadas ao Plano de Governo e com capacidade de articulação que ultrapassam os deveres técnicos dos procuradores ocupantes de cargos de provimento efetivo", justificou.  

Carta-compromisso
Os candidatos a prefeito e a vereador no pleito deste ano serão chamados a assinar uma carta com compromissos relacionados à área de saneamento e aos trabalhadores do setor. Intitulado Plataforma de Compromissos - As Eleições Municipais de 2024 e o Saneamento, o documento foi aprovado durante o 2º Encontro Setorial das Federações Urbanitárias, que ocorreu na última semana, em São Paulo.

Pedido ao Lula
O evento reuniu representantes de entidades de 16 estados. Uma das ações concretas definidas no final da atividade foi a elaboração de uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a reivindicação de criar uma secretaria específica para tratar das necessidades dos setores de energia e saneamento. 
 

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