Farid Madi sanciona lei que endurece combate aos maus-tratos contra animais

Mais proteção aos animais
O prefeito de Guarujá, Farid Madi (Pode), sancionou, na última quarta-feira, a Lei 5.474/2026, que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais. De autoria da vereadora Sirana Bosonkian (PDT), a medida prevê a manutenção de um banco de dados de uso interno para auxiliar a fiscalização, fortalecer a atuação dos órgãos de investigação e impedir que pessoas envolvidas nesse tipo de crime recebam animais por meio de programas de adoção.

Cadastro sigiloso
A nova legislação determina que o cadastro seja mantido pelo setor de Bem-Estar Animal da Prefeitura e reúna informações como nome, CPF, endereço onde o animal foi encontrado, além de um resumo da ocorrência e das sanções aplicadas. O acesso aos dados será restrito e deverá respeitar integralmente as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podendo servir de apoio à Polícia Civil e ao Ministério Público na investigação e responsabilização dos envolvidos.

Maior segurança
Outro ponto importante da lei proíbe que a Prefeitura, entidades parceiras e organizações oficiais da causa animal destinem animais para pessoas cadastradas por maus-tratos. Para Sirana, a medida tem caráter preventivo. "Não se trata de expor pessoas, mas de criar um instrumento de controle, prevenção e proteção dos animais", mencionou a parlamentar ao apresentar o texto aprovado pela Câmara, em maio.

Combate à reincidência
Na justificativa da propositura, a vereadora destacou que os casos de violência contra animais vêm aumentando e exigem respostas mais efetivas das autoridades. Segundo ela, a criação do cadastro permitirá organizar informações relevantes, dar suporte às investigações e reduzir o risco de reincidência. "Impedir a doação para pessoas já envolvidas em maus-tratos é uma medida preventiva necessária para evitar que outros animais sejam colocados em risco", destacou.

Apoio declarado
O presidente da Câmara de Cubatão, Alexandre Topete (PSD), anunciou apoio às pré-candidaturas de dois nomes que não têm base eleitoral na Baixada Santista e que pertencem a outras legendas: o deputado estadual Alex Madureira (PSD) e o parlamentar federal Fernando Marangoni (Pode).

Cabeça no futuro
Segundo o chefe do Legislativo, ambos demonstraram compromisso com a população de Cubatão ao apoiarem projetos sociais da Cidade que transformam a vida de crianças, jovens e adultos. "Cada vez mais será possível construirmos pontes e garantir todo o desenvolvimento para uma cidade maior e melhor. Para que Cubatão continue avançando, essa conjunção de forças é fundamental", justificou. 

TV Câmara em expansão
Peruíbe foi um dos 46 municípios brasileiros que passaram a receber o sinal da TV Câmara no primeiro semestre deste ano. A ampliação da cobertura é resultado do Programa Brasil Digital, que está sob a coordenação do Ministério das Comunicações e conta com o apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

Maior acesso à informação 
Criada em maio de 2024, essa iniciativa do Governo Federal tem como objetivo expandir o sinal das emissoras públicas da Rede Legislativa (TVs Câmara, Senado, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal) e da Rede Nacional de Comunicação Pública, parceiras da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para as cidades ainda não cobertas por essas emissoras. 

Contrato renovado
A Câmara de Praia Grande prorrogou, por mais um ano, o contrato com a Unimed Santos para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores da Casa de Leis e dependentes. A cooperativa receberá a quantia de R$ 1,828 milhão do Parlamento.