Câmara de Praia Grande aprova projeto para disciplinar o comércio de sucatas

Maior fiscalização
A Câmara de Praia Grande aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 24/2026, que disciplina o licenciamento, o funcionamento, o controle e a fiscalização das atividades de compra, recebimento, armazenamento, triagem, beneficiamento e comercialização de sucatas e materiais recicláveis no Município. 

Combate à criminalidade
A líder do Governo no Legislativo, Renata Zabeu (PSD), destacou que a proposta, de autoria do Executivo, tem o objetivo de reduzir os mercados de receptação e desestimular roubos e furtos de metais e de materiais sujeitos a controle especial, incluindo fios, cabos, componentes de redes públicas, equipamentos e bens do poder público e concessionárias, tanto no Município quanto nas cidades vizinhas. Agora, o texto segue para a sanção do prefeito Alberto Mourão (MDB). 

Controle rígido
A proposta estabelece mecanismos de identificação e rastreabilidade das operações, determinando o registro das entradas e saídas de materiais. Os registros deverão conter informações  sobre vendedores, fornecedores, transportadores, compradores, material, origem, quantidade, valor, meio de pagamento e destinação, além de prever sistema de videomonitoramento e conservação dos registros de imagens por 180 dias e da documentação referente à entrada e à saída de produtos por cinco anos. 

Ressalvas
O vereador Gordinho do Povo (MDB) decidiu se abster da votação. Embora reconheça como positiva a intenção do Executivo de coibir o funcionamento de ferros-velhos irregulares em Praia Grande, ele apontou que o texto veta a comercialização de sucatas e peças automotivas usadas mesmo quando adquiridas legalmente, com nota fiscal ou em leilões. Na visão do parlamentar, essa medida prejudicará muitos moradores que dependem de peças usadas de baixo custo para reparar veículos antigos e fora de linha.

Fala transfóbica
Presidente do PL Mulher em São Paulo, a deputada federal Rosana Valle (PL) participou ontem de um evento em Guarulhos ao lado do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) e fez uma declaração transfóbica ao fazer referência à colega de Parlamento Erika Hilton (PSOL), a atual presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. Sem citar o nome da parlamentar, a legisladora santista afirmou que há "uma presidente da Comissão da Mulher que não é uma mulher real" e que ela "não sente as dores das mulheres". A situação foi noticiada pelo portal UOL.

Cena que se repete
Curiosamente, a fala de Rosana ocorreu um dia após a coluna noticiar que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) havia ingressado com uma ação para pedir a condenação da vereadora de Praia Grande e deputada estadual eleita, Eduarda Campopiano (PL), por transfobia contra Erika Hilton. 

Cubatão na pauta da Presidência da República
Integrantes de movimentos socioambientalistas da Baixada Santista levaram ao conhecimento da Secretaria-Geral da Presidência da República, na última sexta-feira, suas preocupações com dois projetos em discussão que, se concretizados, poderão causar prejuízos à população de Cubatão: o fechamento do tráfego de veículos da passagem de nível ferroviária que dá acesso à Vila dos Pescadores e a implantação do pátio de caminhões na Ilha do Tatu. 

Tentativas frustradas
Thays Emidio, Natalia Cristine, Armando Campinas e Leandro Araújo explicaram aos assessores da Presidência, Fabio Tomaz e Thais Feher, que a sociedade civil já promoveu debates e reuniões sobre os temas, além de apresentar abaixo-assinados e representações ao Ministério Público Federal. Apesar dos esforços, as iniciativas não foram suficientes para sensibilizar as autoridades responsáveis.

Em busca do equilíbrio
Durante a reunião, o grupo alertou que as decisões empresariais do setor portuário não podem ser tomadas sem ouvir a comunidade nem levar em consideração exclusivamente o desenvolvimento econômico da Baixada Santista. Para os representantes dos movimentos socioambientalistas, os grandes empreendimentos não podem ignorar os impactos ambientais e sociais para os moradores de Cubatão. 

Cumpra-se
A Justiça paulista determinou que a Prefeitura de Juquiá terá de adequar a estrutura e os instrumentos da proteção e defesa civil municipal, conforme previsto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). A decisão, proferida na última segunda-feira, atende a um pedido apresentado pelo promotor regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira, Paulo Campos dos Santos.

Prazo de 120 dias
A Prefeitura terá 120 dias para concluir e apresentar os planos municipais de Contingência (PlanCon) e de Redução de Riscos (PMRR), além do mapeamento georreferenciado atualizado e dos respectivos protocolos operacionais. Os documentos terão de ser enviados à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil para análise. Em caso de descumprimento, a Administração Municipal terá de arcar com multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.