Prefeito de Santos veta projeto de lei para regulamentar trabalho de presos

Veto total
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), vetou integralmente o Projeto de Lei 291/2026, que trata da regulamentação do uso da mão de obra de pessoas privadas de liberdade nos regimes aberto e semiaberto em órgãos da administração pública. Possíveis conflitos com as legislações federal e estadual e a interferência nas atribuições dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária estão entre as razões apresentadas pelo chefe do Executivo para não sancionar o texto, de autoria do vereador Rui De Rosis Jr. (PL). 

Competência estadual
O gestor municipal explicou que a seleção e a autorização de pessoas privadas de liberdade para o trabalho externo seguem regras da Lei de Execução Penal e procedimentos da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap, que promove a reintegração social dos presos). "A indicação dos participantes é precedida de análise criteriosa do histórico e do comportamento prisional, considerando aspectos como disciplina, cumprimento das normas, responsabilidade e compatibilidade do perfil individual com o exercício das atividades externas", justificou.

Protocolos de segurança
Segundo Rogério, a propositura criaria critérios adicionais para a participação dos apenados, incluindo restrições relacionadas à natureza dos crimes cometidos, atribuição que caberia às autoridades responsáveis pela execução penal. Além disso, o texto exigiria avaliações psicológicas e de risco, acompanhamento por agentes de segurança e procedimentos específicos de escolta, transporte e vigilância. "Tais exigências ultrapassam a organização administrativa dos serviços municipais e alcançam procedimentos operacionais próprios da execução penal, sujeitos à legislação e aos protocolos de segurança estabelecidos pelas autoridades competentes", citou. 

Gastos adicionais
No veto, o prefeito apontou que a exigência de adequação, em até 90 dias, dos contratos e convênios já existentes poderia afetar contratos em vigor, inclusive o mantido com a Funap, além de gerar impactos operacionais e financeiros sem avaliação prévia ou previsão orçamentária correspondente. 

Derrota política
A Câmara de Cubatão impôs ontem uma dura derrota política ao prefeito de Cubatão, Cesar Nascimento (PSD). Por 8 votos a 6, o Legislativo rejeitou dois projetos de lei de autoria do Executivo. Um deles previa ampliar de 10% para 20% o limite de remanejamento das despesas municipais. O outro autorizava o Executivo a contrair um empréstimo de até R$ 500 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a realização de obras na Cidade.

Grupo fechado
Os votos contrários às propostas vieram de um grupo de parlamentares de oposição e da base governista que decidiu unir forças para definir a composição da Mesa Diretora do Legislativo do próximo biênio. São eles: Allan Matias (PSD), Batoré (Agir), Guilherme do Salão (PSB), Jair do Bar (PSDB), Marcinho (PSB), Ronaldo da Comissão (PSD), Rony Martins (PSD) e Xuxa (PSDB). 

Na bronca
Após o resultado da votação do item relacionado ao orçamento do Município, várias pessoas que acompanhavam a sessão das galerias aplaudiram o resultado. O líder do Governo, Tinho (PSD), disse compreender a manifestação de munícipes, mas cobrou do presidente Alexandre Topete (PSD) uma atitude em relação às pessoas que são pagos pela Câmara. O chefe do Legislativo afirmou que iria adotar as devidas providências.   

Discussão adiada
Para evitar a terceira derrota em plenário na mesma sessão, Nascimento pediu para retirar da pauta o Projeto de Lei 79/2026, que permite a Prefeitura ceder créditos da dívida municipal a investidores privados ou bancos. Com a operação, o Município recebe o dinheiro à vista, de forma antecipada, e os compradores desses débitos assumem o direito de receber esses pagamentos em atraso.

Post transfóbico
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou ontem à Justiça a condenação da vereadora de Praia Grande e deputada estadual eleita, Eduarda Campopiano (PL), por transfobia contra a parlamentar federal Erika Hilton (PSOL). Em 5 de outubro, um dia após o primeiro turno das eleições, a integrante do PL questionou Erika sobre como é "saber que um homem biológico nunca ocupar o espaço da mulher mais votada de São Paulo".

Limite extrapolado
No mesmo dia, a vereadora de Praia Grande foi denunciada ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Racionais e de Intolerância do órgão pela recém-eleita deputada estadual Sofia Favero (PSOL). O MP-SP apontou que "não há dúvidas das falas carregadas de preconceito contra as mulheres trans". 

Intolerância religiosa
Um episódio de vandalismo com indícios de intolerância religiosa abalou os moradores da comunidade caiçara da Barra do Una, em Peruíbe. Na manhã da última quinta-feira, a capela da vila foi encontrada vandalizada, com a imagem de Santo Antônio destruída, jarras de vidro com água benta quebradas e o livro religioso rasgado. O caso está sendo apurado pela Polícia Civil. 

Ataque às tradições
A vereadora Adriana Lima (PT) divulgou uma nota de solidariedade aos moradores e classificou o ato como uma violência que ultrapassa os limites religiosos e atinge a identidade do Município. A parlamentar entende que esse ataque representa uma agressão direta à história e às tradições dos povos caiçaras e reformou a importância de se garantir o direito à livre manifestação de fé na Cidade. "Respeitar a fé é respeitar as pessoas. Proteger a cultura caiçara é proteger a história, a identidade e a memória de nosso povo", frisou.