Praia Grande pode adotar Lei Anticalote para proteger terceirizados

Proteção aos terceirizados
O vereador de Praia Grande Márcio Alemão (MDB) apresentou, na semana passada, o Projeto de Lei 14/2026, que institui a chamada Lei Anticalote no Município. A proposta estabelece regras para resguardar o pagamento de encargos trabalhistas de funcionários de empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura.

Reserva de recursos
O texto determina que os editais de contratação de serviços terceirizados incluam a obrigatoriedade de retenção mensal de valores correspondentes às provisões trabalhistas. Os recursos deverão ser depositados exclusivamente em banco público oficial e destinados à cobertura de férias, abono de férias, 13º salário e multa do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, além dos encargos previdenciários, sociais e do FGTS incidentes sobre parte desses benefícios.

Prevenção de prejuízos
Na justificativa, Alemão argumentou que a medida busca evitar que os funcionários fiquem sem receber direitos trabalhistas diante do encerramento de contratos ou de dificuldades financeiras das empresas prestadoras de serviços. Segundo o parlamentar, a reserva de recursos também pode reduzir o risco de ações judiciais contra a Administração Municipal por obrigações não cumpridas pelas contratadas.

Bebedouros para animais
A Câmara de Santos analisará hoje, em discussão preliminar, uma proposta de modificação no Projeto de Lei Complementar 13/2024, que trata da obrigação de instalação de bebedouros para animais de estimação em estabelecimentos comerciais e espaços públicos que permitem a circulação de pets. Se a alteração for aprovada, a propositura seguirá para apreciação das comissões permanentes do Legislativo. 

Exigência mínima
De autoria do vereador Fabrício Cardoso (Pode), o texto prevê a instalação de, no mínimo, um equipamento em locais com área a partir de 300 metros quadrados e um bebedouro a cada 25 mil metros de área construída, devendo ser disponibilizado um por andar, independentemente da área, para imóveis com mais de um pavimento. 

Tratamento diferenciado
"A proposta objetiva garantir espaços saudáveis aos animais, representando cuidado, além de tranquilidade e conforto para seus tutores. Considerados verdadeiros membros de muitas famílias, esses seres adoráveis têm sido cada vez mais incluídos nos passeios e nas compras. Assim, o ambiente preparado para receber animais de pequeno porte constitui um diferencial e tem sido proporcionado por muitos empreendedores", justificou Fabrício.  

Opções na mesa
Os munícipes de Bertioga que fazem tratamento contra a tuberculose poderão receber mensalmente da Prefeitura um cartão de vale-alimentação em substituição à cesta básica. As compras deverão ser feitas em supermercados, mercearias e padarias da Cidade conveniados com a Administração Municipal. Essa possibilidade está prevista no Projeto de Lei 60/2026, que será discutido na sessão de hoje. 

Vantagens
Segundo o prefeito, os beneficiários desse programa terão maior liberdade para escolher os alimentos que melhor atendam às suas necessidades nutricionais e preferências. Além disso, essa medida trará vantagens à Administração Municipal. "A compra e o armazenamento e a distribuição física das cestas básicas geram altos custos operacionais à Prefeitura. O modelo de vale-alimentação elimina problemas de logística, furtos, extravios e desperdício por vencimento de produtos", explicou o chefe do Executivo em mensagem enviada ao Legislativo. 

Evento cancelado
O Grupo de Líderes Empresariais (LIDE) Grande ABC, com apoio do LIDE Litoral Paulista, realizaria um encontro para filiados e convidados com o senador e candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, hoje, às 19 horas, no Espaço Win, em Santo André. O evento, porém, foi cancelado em razão de outros compromissos da agenda de campanha.