Bertioga terá Comissão Permanente de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis

Descarte de bens
A Câmara de Bertioga aprovou ontem o Projeto de Lei 48/2026, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis. A iniciativa busca organizar e dar maior segurança jurídica aos procedimentos de leilão, doação e descarte de materiais e equipamentos do patrimônio municipal que perderam a utilidade ou cujo conserto é inviável. Agora, o texto segue para a sanção do prefeito Marcelo Vilares (União). 

Funções gratificadas
A comissão será obrigatoriamente presidida por um servidor público de carreira. De autoria do Executivo, a proposta prevê a criação de cinco funções gratificadas para os integrantes desse órgão. O pagamento será equivalente a 30% do vencimento básico do nível 10-A (os valores correspondentes não foram informados no texto encaminhado pela Administração Municipal aos vereadores). Todos os integrantes deverão ter, no mínimo, Ensino Médio completo. 

Correção de rota
O projeto de lei foi apresentado após a Justiça julgar parcialmente procedente uma ação popular ajuizada em 2024. A decisão considerou ilegal a concessão de gratificações, por meio de portaria, a servidores nomeados para integrar a comissão durante a gestão do então prefeito Caio Matheus (PSD). O entendimento foi de que o pagamento desse tipo de benefício precisa estar amparado por lei.

Sem má-fé
Os servidores não foram obrigados a devolver os valores já recebidos. A sentença considerou que não houve comprovação de má-fé e que o montante pago decorreu de uma interpretação adotada pela própria Administração Municipal. 

Compromisso
Eleita para a Assembleia Legislativa (Alesp) com 1.956.238 votos, a vereadora de Praia Grande Eduarda Campopiano (PL) participou ontem da sessão da Câmara de e já assumiu ao menos um compromisso junto aos pares assim que tomar posse como parlamentar estadual, em fevereiro do próximo ano.

Busca por recursos
Durante a discussão de uma indicação apresentada pelo colega de plenário Gordinho do Povo (MDB) a respeito da criação de uma faixa exclusiva para motocicletas nas vias marginais da Expresso Sul, Eduarda afirmou que atuará junto ao Governo do Estado para buscar investimentos e projetos de remodelação da Via Expressa e dos viadutos da Cidade. 

Maior segurança aos motociclistas
"Com certeza podem contar comigo, a gente vai atrás disso. Não estou dizendo aqui, vou deixar bem claro, que é proibir o motoboy de andar na Expresso Sul. Estou falando de dar condições para que eles transitem nas vias marginais com mais agilidade, para eles optarem por andar pelas marginais", explicou.

Contas da CET-Santos em pauta
A Câmara de Santos realiza hoje, às 19 horas, audiência pública para apresentação da prestação de contas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos) referente ao terceiro trimestre deste ano. O encontro, solicitado pela Comissão de Finanças e Orçamento, ocorrerá no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais do Legislativo. Os interessados podem encaminhar previamente perguntas e contribuições pelo e-mail [email protected].

Móveis sob medida
A Câmara de Santos homologou o Pregão Eletrônico 24/2026 para a contratação de uma empresa responsável pelo fornecimento e pela instalação de mobiliário planejado e sob medida nas novas instalações do Legislativo, no prédio tombado da antiga escola Acácio de Paula Leite Sampaio. 

Economia ao erário
A vencedora do certame foi a Dream Marcenaria Ltda., com proposta de R$ 350 mil. O valor representa uma economia de R$ 273.863,64 em relação à estimativa inicial do Legislativo, de R$ 623.863,64 (redução de 43,9%).