Prefeitura de Itanhaém terá 120 dias para extinguir 72 cargos comissionados

Extinção de cargos
Na última terça-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente o pedido apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e declarou a inconstitucionalidade de alguns trechos das leis complementares 196/2018 e 212/2019, de Itanhaém, que estabeleceram a criação de 72 cargos comissionados que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, pois são funções técnicas e burocráticas que deveriam ser exercidas por servidores concursados. 

Contagem regressiva
A corte estabeleceu o prazo de 120 dias, contados a partir da data da publicação da sentença, para que a Administração Municipal implante uma nova estrutura administrativa e faça a exoneração e extinção dos cargos de assessores Institucional (36), de Ações de Saúde (seis), de Política Públicas para as Mulheres (cinco), de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (cinco), de Políticas para Juventude (cinco), de Políticas para Pessoa Idosa (cinco), de Política para Pessoas com Deficiência (cinco) e de Políticas para População em Situação de Rua (cinco).

Em análise
A Prefeitura de Itanhaém informou à coluna que está analisando o teor do acórdão para que sejam tomadas as medidas cabíveis para evitar que a prestação de serviços públicos à população não seja prejudicada. A legislação municipal que teve trechos considerados inconstitucionais foi sancionada pelo ex-chefe do Executivo Marco Aurélio Gomes (PL), que pretende voltar ao comando da Cidade.

Deixando o ninho
A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, deixou o PSDB ontem. A carta com o pedido de desfiliação foi entregue ao presidente da legenda na Cidade, Anderson Mendes. "Como seu atual secretário de Habitação e admirador confesso de toda a sua história de vida pessoal e profissional, desejo sucesso em todas as decisões futuras. Conte comigo sempre!", escreveu o titular da pasta em sua página no Instagram. 

Aprendiz de sucesso
Como resposta, a chefe do Executivo agradeceu o companheirismo de Mendes desde o dia em que foi "jogada" nas ruas como candidata ao Executivo. "Jamais esquecerei o 'livro' que você me deu com todas as informações que eu precisava ter (coisa de louco) e a sua presença ao meu lado nas ruas, quebrando o gelo com as pessoas e me apresentando como candidata", destacou. 

Duplicação da Curva do S avança
A prefeita não mencionou qual será o seu futuro político após terminar o mandato no final deste ano e assegurou que "seguirá trabalhando incansavelmente pelo bem-estar da nossa comunidade”. Ela anunciou ontem que a Administração Municipal aprovou o projeto viário da duplicação do viaduto da Curva do S junto à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e à Ecovias. O próximo passo será a elaboração do projeto executivo dessa importante obra aguardada há anos pela população e que representará um marco para o desenvolvimento viário da Cidade. 

Fim da linha?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, ontem, a sentença da Itália que condenou o ex-jogador do Santos Robson de Souza, o Robinho, à pena de nove anos de prisão por estupro. Um dos magistrados favoráveis a esse pedido foi Herman Benjamin, professor do mestrado em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília (Unisanta). 

Voto vencido
O docente ganhou projeção nacional em 2017, como ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Naquela ocasião, ele foi o relator do processo de cassação da chapa à Presidência da República formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) e entendeu que houve abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014. No entanto, a corte absolveu a dupla por 4 votos a 3.

Equidade
O prefeito santista Rogério Santos (Republicanos) sancionou a Lei 4.459/2024, que estabelece que a escolha das personalidades a serem homenageadas em monumentos municipais deverá respeitar a equidade entre os gêneros. O objetivo é garantir a representatividade feminina e fazer um resgate histórico da contribuição das mulheres para o desenvolvimento artístico, econômico, político e social da sociedade local e brasileira.

Abaixo ao machismo
De autoria do vereador Chico Nogueira (PT), a nova legislação busca promover ações voltadas à participação comunitária e ao exercício ativo da cidadania, aumentar o vínculo entre os espaços públicos e as mulheres, ressaltar a importância das integrantes do sexo feminino e combater o machismo e a misoginia, assim como promover seminários, estudos, pesquisas e debates acerca de como as mulheres possam vir a ser homenageadas em monumentos municipais.