Agentes administrativos de Praia Grande ganham plano de carreira

Critérios claros
A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB), sancionou ontem a Lei Complementar 976/2023, que institui o Plano de Carreira dos ocupantes do cargo de agente administrativo no Município. A norma estabelece padrões e critérios de ingresso e progressão funcional, assim como padrões e critérios para vencimentos desses servidores.

Impacto na categoria
Segundo informações da Administração Municipal, atualmente há 1.299 agentes administrativos lotados em todas as secretarias e 108 aposentados e pensionistas, totalizando 1.407 pessoas que serão beneficiadas com a nova legislação, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro do próximo ano. As promoções irão ocorrer a cada cinco anos. 

Variações
O salário inicial do ocupante desse cargo na Prefeitura de Praia Grande é de R$2.476,28. No final da carreira, os vencimentos mensais podem variar de R$ 3.318,45 (se o trabalhador tiver apenas o Ensino Fundamental) a R$ 4.740,45 (caso o servidor tenha doutorado). Com a nova legislação, a expectativa é que os gastos com pessoal, no próximo ano, representem 48,94% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. 

Referência
O deputado estadual Caio França (PSB) comemorou ontem a publicação no Diário Oficial do Decreto 68.233/2023, que regulamenta a Lei 17.618/2023, de autoria do parlamentar, que inclui a cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo. Essas diretrizes irão servir de referência para outros estados e municípios do País que passaram a ter legislações desse mesmo gênero.

Papel essencial
Segundo França, a Fundação para o Remédio Popular (Furp), a maior produtora pública de medicamentos do Brasil, demonstrou interesse em produzir esses produtos para atender essa nova política estadual. Um dos pontos da norma paulista é a utilização da capacidade técnica do Estado na produção com a finalidade de diminuir o custo dos remédios e democratizar o acesso deles às famílias de baixa renda. 

Economia para o Estado
Em junho deste ano, o deputado estadual Valdomiro Lopes (PSB) apresentou o Projeto de Lei 954/2023, que cria o programa de produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pela Furp. Na avaliação do autor, essa medida representará uma economia exponencial, devido ao alto custo desses produtos que são produzidos e comercializados por laboratórios privados.

Tudo na mesma
No último dia 22, o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) assinou a Lei 17.862/2023, que mantém o valor do próprio subsídio em R$ 34.572,89, a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O mesmo irá ocorrer com as remunerações do vice-governador Felicio Ramuth (PSD - R$ 32.844,41) e dos secretários estaduais (R$ 31.115,58).

Reajuste acima da inflação
No início deste ano, o chefe do Executivo paulista já havia sancionado uma legislação que corrigiu os vencimentos dele, do vice e dos titulares das pastas em 50%. O índice de correção aprovado pela Assembleia Legislativa foi bem acima dos 26,9% de inflação verificada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Agora é lei
O prefeito de Peruíbe, Luiz Maurício (PSDB), assinou a Lei 4.413/2023, que institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Os recursos darão o suporte financeiro para o custeio das ações que buscam preparar, desenvolver e ampliar projetos referentes a essa temática, como pesquisas, estudos e treinamentos.

Repasse para ONGs
O dinheiro arrecadado será gerido de acordo com o plano de aplicação dessas verbas a ser elaborado pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial. Os recursos poderão ser repassados às organizações não governamentais (ONGs) cujos programas estejam inscritos no conselho municipal e atendam aos requisitos e etapas previstos em edital específico de projeto de captação de recursos.