STJ dá 30 dias para que inquérito da  Operação Nácar-19 seja concluído

Contagem regressiva
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu o prazo de 30 dias para que seja concluído o inquérito policial relacionado à Operação Nácar-19, da Polícia Federal (PF), que apura supostos crimes de organização criminosa, corrupção passiva/ativa e lavagem de dinheiro cometidos por agentes políticos de Guarujá. Um dos alvos desta investigação é o prefeito Válter Suman (PSDB). A decisão é do dia 6 de dezembro.

Constrangimento ilegal
Esse habeas corpus foi impetrado pelo advogado Alonso Reis Siqueira Freire, que representa o chefe do Executivo. Ex-assessor do atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barrosso, o jurista sustentou que a apuração da PF já dura mais de dois anos e, até o momento, não foi oferecida denúncia contra o gestor, o que configura "constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito e desrespeto ao princípio constitucional da duração razoável do processo". 

Questão de prudência
Na avaliação do magistrado, é "prudente fixar prazo para conclusão do inquérito judicial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal, impondo a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 dias".

Expectativa positiva
A coluna conversou com dois experientes advogados criminalistas a respeito desse posicionamento do STJ. Eles acreditam que essa determinação representa uma vitória para o prefeito e que a tendência é que a investigação seja arquivada.

Sem aprovação
Na última quinta-feira, o promotor de Justiça de São Vicente Eduardo Gonçalves de Salles se posicionou favoravelmente à concessão de uma liminar para suspender o andamento das obras da construção da nova rodoviária municipal, na Praça Bernardino de Campos, no Centro. Ele pontuou que a obra está localizada na área do entorno de um bem tombado, a Igreja Matriz, o que exigiria a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Porém, essa medida não foi tomada pela Administração Municipal.

Medida urgente
"A paralisação imediata das obras e intervenções na área do entorno do bem objeto de tombamento, ao menos até a realização de comunicação e da emissão de prévia autorização pelo Iphan, é uma medida que se impõe no caso vertente", destacou o representante do Ministério Público de São Paulo. Essa ação popular, assinada por vários moradores da praça, é assinada pelo advogado e pré-candidato a prefeito pelo PSOL, Rui Elizeu. 

Agrado aos servidores 
Em caráter extraordinário, a Câmara de Cubatão esteve reunida, na manhã de ontem, para analisar diversos projetos de lei de autoria do Executivo. Um deles foi o que trata da concessão de um abono neste final de ano, no valor de R$ 1.000,00, aos servidores públicos municipais, inclusive ocupantes de cargos comissionados e de órgãos da administração pública indireta. Esse pagamento não será efetuado aos secretários municipais, controlador-geral, procurador-geral, superintendentes de autarquia e demais cargos do mesmo gênero. 

Impacto irrisório
A proposta foi aprovada pela Casa, inclusive com votos da bancada de oposição. Segundo informações das secretarias municipais de Planejamento, Finanças e Gestão, essa medida representará um custo adicional de R$ 3,387 milhões, o que representa apenas 0,26% da despesa prevista pela Prefeitura para este ano. Ainda não foi definida a data do pagamento. 

Leituras diferentes
O prefeito Ademário Oliveira (PSDB) justificou que essa ação busca beneficiar o funcionalismo público pelos "serviços prestados à Administração Municipal, em prol da comunidade e do erário, com a continuidade do árduo trabalho nas tarefas diárias que fazem com que a máquina administrativa flua em perfeita harmonia”. Alguns vereadores de oposição, como Rodrigo Alemão (PSDB), Fábio Roxinho (MDB) e Guilherme do Salão (Pros), citaram que o Executivo não valoriza a categoria e que o abono representa um "penduricalho".

Morosidade
O líder do Governo na Câmara de Santos, Adilson Junior (PP), questionou recentemente a Prefeitura para saber se há entraves motivados pela Capep-Saúde para a liberação dos procedimentos e cirurgias.