Vereador de Guarujá defende dispensa de alvará para templos religiosos

Sem amarras
A Câmara de Guarujá analisará, na sessão de hoje, o Projeto de Lei 111/2023, que dispensa as exigências do alvará para instalação e funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no Município. O texto, do vereador Sérgio Santa Cruz (PSB), prevê que esse documento será expedido anualmente pelo Executivo, sem custo para o solicitante, com o horário de funcionamento até as 22 horas, isentando de laudos técnicos de sonorização. 

Barrado pelo STF
Apesar da boa intenção do parlamentar, a proposta tende a não avançar. Em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, de forma unânime, um pedido da Procuradoria-Geral da República e entendeu que uma lei de teor semelhante aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais era inconstitucional. Para a mais alta corte do País, a norma violava a autonomia municipal para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo.

Inconstitucional
Já em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo também julgou inconstitucional uma legislação de igual teor que entrou em vigor em Itu. O chefe do Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubo, sustentou que a matéria representava uma “agressão aos princípios de razoabilidade e impessoalidade e às regras das funções sociais da cidade, de segurança, da qualidade de vida e do bem-estar geral”.

Protesto
Um grupo de entregadores e motoristas de aplicativo está cobrando do presidente da Câmara de Santos, Cacá Teixeira (PSDB), a pautação do Projeto de Lei Complementar 34/2022, que prevê a obrigatoriedade de as empresas instalarem pontos de apoio aos trabalhadores desses segmentos, como banheiros, vestiários com chuveiros, espaço para refeição e sala de descanso. 

Regras claras
De autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), o texto está pronto para ser votado em plenário desde janeiro deste ano. A proposta prevê a instalação de um posto de apoio nas áreas de cada prefeitura regional do Município (Zona da Orla/Intermediária, Centro Histórico, Zona Noroeste, Morros e Área Continental). Se isso não for respeitado, o PLC estabelece que as empresas poderão sofrer diversas sanções, desde advertência até a proibição de operarem na Cidade. 

Proteção aos trabalhadores
Segundo a parlamentar da PSOL, “a regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas do Plano de Mobilidade da Cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretas para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos fundamentais que norteiam o Estado Democrático”.

Capacitação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu, na tarde de ontem, o Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais voltado a representantes da Baixada Santista e Vale do Ribeira, no Teatro Municipal Braz Cubas, em Santos. Durante o evento, servidores, gestores e integrantes do Legislativo receberam informações sobre a fiscalização dos repasses ao Terceiro Setor, planejamento das políticas públicas e nova Lei de Licitações (14.133/2021).

Panorama
Durante o evento, os chefes do Executivo receberam, em mãos, compilações inéditas de um diagnóstico de suas respectivas cidades com base nos indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) colhidos no ano passado. Esses dados medem a eficiência das políticas públicas de sete setores (saúde, planejamento, educação, gestão fiscal, proteção aos cidadãos - Defesa Civil, meio ambiente e governança em tecnologia da informação).

Opção ecológica
Ontem foi celebrado o Dia Mundial da Energia. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) divulgou um balanço interessante sobre as vantagens ambientais de se manter o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), um modal 100% elétrico e não poluente, para o transporte de passageiros entre Santos e São Vicente.

A natureza agradece
Ao longo de um ano, são realizadas 52 mil viagens pelo VLT. No total, esse modal percorre cerca de 550 mil quilômetros, sem causar poluição atmosférica. Se ônibus convencionais fizessem essa distância no mesmo período, seriam emitidos 703 toneladas de gás carbônico na natureza.