Guardas municipais de Santos poderão usar armamento próprio em serviço

Segurança em pauta
A Câmara de Santos votará hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 56/2022, que prevê a alteração da lei municipal que autoriza o uso de armas de fogo por guardas municipais. Segundo o prefeito Rogério Santos (PSDB), essa medida é necessária para estabelecer critérios que irão propiciar mais segurança aos integrantes da corporação e eficiência na prestação do serviço público.

Regramento aperfeiçoado
O texto prevê uma maior clareza para os casos em que a utilização de armas poderá ser suspensa temporária e preventivamente, como em situações em que a conduta do servidor for considerada inadequada pelo comando da Guarda Municipal ou por recomendação fundamentada da Corregedoria da instituição. 

Arma particular
A matéria abre a possibilidade de os guardas municipais utilizarem o armamento particular em serviço, desde que expressamente autorizado pelo comando da Guarda Municipal. Essa possibilidade não está prevista em lei atualmente. 

Afastamento
Outra mudança prevista neste PLC do Executivo é que os integrantes da corporação que estiverem licenciados para tratar de interesse particular ou para tratamento de saúde por um período superior a 180 dias tenham a autorização para o porte de arma de fogo suspensa durante esse período de afastamento.

SUS fortalecido
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), fará hoje, às 10h30, a inauguração da segunda fase do Hospital do Vicentino, no bairro Vila São Jorge. Localizado na Linha Vermelha (Avenida Minas Gerais), o complexo de saúde ganhará mais 18 leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), 20 de enfermaria, cinco de recuperação anestésica e quatro salas cirúrgicas.

Novo passo
Serão desativadas as partes hospitalar e cirúrgica do Hospital Municipal (antigo Crei), que irá ao chão. A licitação para contratar a empresa que fará a demolição do edifício já está em andamento. No local, está prevista a construção de uma unidade de pronto atendimento (UPA). Essas ações fazem parte da proposta de reorganização do sistema municipal de saúde.

Mandato renovado
O empresário Mauro Sammarco foi reeleito presidente da Associação Comercial de Santos (ACS) para o triênio 2023/2026. Ele liderou a chapa 1 (ACS em Primeiro Lugar) ao conquistar, ontem, 107 votos. O grupo ACS para Todos, encabeçado por Ronaldo Jamar Taboada, obteve 40 sufrágios.

Fazendo história
Essa será a primeira vez que a instituição, fundada em 22 de dezembro de 1870 e considerada a mais antiga do gênero no Estado, terá duas mulheres na Diretoria Executiva: Roseneide Fassina (2º diretora-financeira) e Evelyse Silva Lopes (1ª Suplente).  

Em análise
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) fará hoje o julgamento das contas da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem) referente ao ano de 2019. Naquele ano, a autarquia teve como diretores executivos o engenheiro Ricardo Hourneaux e a atual prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB).

Falha nossa
Ao contrário do que foi publicado na coluna do último sábado, o documento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no qual tivemos acesso relacionado ao ex-prefeito de Peruíbe Gilson Bargieri (PSD) indica que ele estaria apto a votar e sem condenações que acarretem a suspensão dos direitos políticos. Tal documento não comprova que não há impedimentos eleitorais decorrentes de condenações de outros órgãos judiciais ou de contas.