Mongaguá normatiza horários de funcionamento de comércios e ferros-velhos

Com a publicação da norma, que considera o aumento significativo de comércios destes ramos em vários pontos da cidade, inclusive em ambientes domésticos, ao mesmo tempo em que atualiza a legislação municipal, também estipula a atuação conforme a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas e busca coibir práticas irregulares, devendo os estabelecimentos observar os seguintes horários de funcionamento:

Adegas (Comércio Varejista de Bebidas Alcoólicas) e Tabacarias:

Todos os dias, das 08h00 às 00h00; Prorrogação de horário: até 03h00, mediante autorização da Prefeitura.


Lojas de Conveniência em Postos de Combustíveis:

Funcionamento permitido 24 horas; Medidas de controle de ruído após as 22h00, com vedação da instalação de mesas e cadeiras externas em zonas residenciais.


Lojas de Conveniência Independentes:

Todos os dias, das 08h00 às 00h00; Prorrogação de horário: até 03h00: mediante autorização da Prefeitura.

Ferros-Velhos, Sucatas e Comércios Similares:

De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00; Sábados, das 10h00 às 16h00; Domingos, fechado; Prorrogação de horário: não permitida.

A prorrogação de horário, quando admitida, deverá ser solicitada com antecedência de pelo menos cinco dias junto à Prefeitura, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público. O descumprimento das disposições legais sujeitará a:

a) Advertência;

b) Multa pecuniária proporcional ao porte do estabelecimento;

c) Suspensão temporária da atividade;

d) Cassação do alvará de funcionamento.

Outros detalhes podem ser obtidos junto ao setor de Fiscalização do Comércio, que funciona no andar térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h00, ou pelo telefone (13) 3507-3023.