Lei garante cessão de área à associação e cumpre compromisso firmado no 1° Mongaguá Ação & Cidadania

A prefeita Cristina Wiazowski oficializou a concessão de uma área pública para a Associação dos Moradores dos Balneários Tonhão e Estrela Marinha (AMBTEM), cumprindo o compromisso assumido durante a primeira edição do programa "Mongaguá Ação & Cidadania", realizada no dia 25 de abril, no Balneário Tonhão.

A medida foi formalizada por meio da Lei Municipal nº 3.474, publicada no Diário Oficial nesta segunda, 18 de maio de 2026. A legislação autoriza a desafetação de um terreno de 1.204,25 metros quadrados, localizado na Avenida dos Caras, no Balneário Estrela Marinha, permitindo a concessão de direito real de uso gratuita da área à associação, sem necessidade de licitação, em razão do interesse público envolvido.

O espaço será destinado exclusivamente ao fomento das práticas esportivas, ao lazer comunitário e à instalação da sede social da entidade. A lei também determina que a associação mantenha livre o acesso da população para atividades esportivas, conforme regulamento definido em conjunto com o Poder Público.

Durante a primeira edição do "Mongaguá Ação & Cidadania", a administração anunciou o envio do projeto de lei à Câmara Municipal, atendendo a uma antiga reivindicação da comunidade. A proposta previa justamente a regularização da área onde funciona o campo de futebol do bairro e a destinação de espaço para a futura sede da associação.

Com a nova legislação, a AMBTEM passa a ter responsabilidades específicas sobre o local, incluindo a manutenção e limpeza integral do campo de futebol e das instalações existentes. A entidade também deverá iniciar a construção da sede social em até 12 meses e concluir as obras no prazo máximo de 24 meses.

A lei proíbe a transferência, locação, subconcessão ou qualquer utilização comercial da área por terceiros. Em caso de descumprimento das obrigações ou alteração da finalidade estabelecida, a concessão poderá ser extinta imediatamente, com reversão do imóvel ao município, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

A concessão terá validade de 20 anos, podendo ser renovada por igual período, desde que permaneça o interesse público e sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação.

O próximo Ação & Cidadania já está programado para o sábado, 30, e atenderá moradores do bairro Vera Cruz e adjacências.