Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos e Procon-Santos destaca importância da legislação

Em Santos, o Procon tem sido um dos principais agentes na aplicação prática dessa legislação, garantindo que os munícipes tenham acesso a informações e soluções em casos de conflitos de consumo. Para celebrar a data, o Procon Móvel esteve na Área Continental de Santos para mais uma ação de cidadania e orientação à população.

A unidade móvel ficou estacionada na Praça Encarnación Alves Corpas, Caruara. Durante o atendimento, os moradores tiraram dúvidas, registraram reclamações, receberam orientações sobre práticas abusivas e conheceram melhor seus direitos e deveres como consumidores.

CONSUMIDOR X EMPRESA

Desde sua criação, em 1990, o Código do Consumidor estabeleceu um marco na relação entre consumidores e empresas, ao definir regras claras sobre contratos, garantias, devoluções, publicidade e atendimento ao cliente. A lei também criou instrumentos que permitem ao consumidor reivindicar seus direitos de forma mais simples e eficaz, muitas vezes sem precisar recorrer à Justiça.

Para o diretor do Procon-Santos, Sidney Vida, o Código é fundamental para o dia a dia da população. "O CDC é a nossa 'constituição do cotidiano': garante informação clara, combate abusos e dá caminhos rápidos para resolver problemas sem judicializar tudo. Quando o consumidor se organiza e o fornecedor cumpre a lei, quem ganha é a cidade inteira", afirma.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), existem direitos básicos que todo cidadão deve conhecer.

Confira abaixo:

Informação clara sobre preços, características, riscos e custos.

Proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas.

Qualidade e segurança dos produtos e serviços.

Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Acesso facilitado à defesa (inclusive com inversão do ônus da prova, quando cabível).

Modificação de cláusulas que imponham prestações desproporcionais.

Educação para o consumo e acesso a órgãos de defesa, como o Procon.

COMO ATUA O PROCON-SANTOS

O órgão municipal tem papel fundamental na garantia dos direitos do consumidor. Entre suas principais atividades estão o atendimento direto à população, a abertura de reclamações formais, a realização de audiências de conciliação entre consumidor e fornecedor, a fiscalização de práticas abusivas e a promoção de campanhas educativas - todas pautadas pelo CDC.

Em 2024, o Procon-Santos registrou 5.559 atendimentos e 1.922 reclamações, e apenas no primeiro semestre deste ano, 2.681 atendimentos e 1.052 reclamações. Além disso, o órgão municipal mantém parcerias com a Fundação Procon-SP e com outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON).

Também leva atendimento itinerante a diferentes regiões da Cidade por meio do Procon-Móvel, aproximando ainda mais os serviços da população.

PRINCIPAIS QUEIXAS EM SANTOS

Segundo o Procon-Santos, as principais queixas do Município estão relacionadas a: telecomunicações (problemas com telefonia, internet e TV por assinatura); serviços essenciais (questões envolvendo fornecimento de água, energia elétrica e esgoto); varejo físico e online (entregas atrasadas, trocas negadas, produtos com defeito); serviços financeiros (cobranças indevidas, cartões de crédito, empréstimos consignados); e plataformas digitais (marketplaces e serviços de intermediação de compras).

ONDE ENCONTRAR O PROCON-SANTOS

Poupatempo Santos Endereço: Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h. Agendamento: pode ser feito nos totens instalados no Poupatempo, com previsão de atendimento para o mesmo dia. Também disponível pelo site: www.poupatempo.sp.gov.br

Posto de Atendimento Procon/Unimes Endereço: Rua Barão de Paranapiacaba, 28 – Encruzilhada. Telefone: (13) 3349-4591 Horário de atendimento: segunda a quinta-feira: das 9h às 12h e das 13h às 16h Observação: atendimento sem necessidade de agendamento.

Sede do Procon-Santos Endereço: Rua General Câmara, 5 – 14º andar – Centro Histórico Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira: das 9h às 17h

Disque Consumidor (13) 3201-5601 ou (13) 99101-5792 - canal para reclamações, denúncias , sugestões ou dúvidas.