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Mongaguá sanciona lei que cria o Programa Recomeço com bolsa de R$ 1.200 e qualificação profissional

Iniciativa voltada a moradores em situação de vulnerabilidade inscritos no CadÚnico ofertará até 50 vagas; regras de seleção serão regulamentadas em até 90 dias.

Da Redação

Da Redação

21/11/2026 — sábado às 13h29

Mongaguá sanciona lei que cria o Programa Recomeço com bolsa de R$ 1.200 e qualificação profissional

Divulgação

A Prefeitura de Mongaguá sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei nº 3.531/2026, que institui oficialmente o Programa Recomeço. A nova política pública tem como objetivo promover a qualificação profissional, a geração de renda e a reinserção no mercado de trabalho de moradores em situação de vulnerabilidade social, oferecendo até 50 vagas com auxílio financeiro mensal de R$ 1.200,00.

 

O programa funcionará em duas frentes integradas: uma etapa de qualificação profissional, com cursos ministrados pelo município ou por instituições parceiras, e uma etapa de treinamento prático supervisionado dentro dos órgãos e entidades da Administração Municipal. 

 

Pela legislação, o período de participação será de seis meses, podendo ser prorrogado até o limite de 18 meses. O valor da bolsa terá atualização monetária anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Para evitar qualquer desvio de finalidade, o texto legal estabelece que o treinamento prático tem caráter exclusivamente pedagógico e de aprendizado, ficando expressamente proibida a utilização dos participantes para substituir servidores públicos ou funcionários terceirizados em atividades rotineiras da Prefeitura. A lei também determina que a participação e o recebimento do auxílio não geram vínculo empregatício ou estatutário com o Município. 

 

Como o objetivo central é a autonomia financeira do cidadão, o participante que conquistar um emprego ou iniciar atividade remunerada própria durante o ciclo será desligado do programa sem gerar direito a indenização ou verba trabalhista.

 

Quem poderá participar e próximos passos

De acordo com a lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, o programa é destinado a moradores que possuam capacidade civil (maiores de 18 anos ou emancipados), comprovem residência em Mongaguá no ato da inscrição, sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e estejam fora do mercado de trabalho. Também é exigido que o candidato não seja aposentado ou pensionista e esteja em dia com as obrigações eleitorais e militares.

 

"Sabemos o quanto é difícil para um pai ou uma mãe de família buscar uma recolocação sem ter como sustentar a casa durante esse período. Com o Programa Recomeço, garantimos esse apoio financeiro para que o morador tenha tranquilidade ao estudar, ganhar experiência prática e voltar ao mercado de trabalho com dignidade", destaca a prefeita Cristina Wiazowski.

 

Com a lei já em vigor, o Poder Executivo tem agora o prazo de até 90 dias para publicar o decreto de regulamentação, documento que definirá os critérios específicos de priorização, a carga horária mínima, o cronograma de seleção e o canal oficial para a abertura das inscrições. 

 

O texto integral da Lei nº 3.531/2026 já pode ser consultado no Diário Oficial Eletrônico do município.

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