Prefeitura reabre prazo de renovação de licenças para ambulantes definitivos até 30 de dezembro

Ambulantes com autorizações definitivas que perderam o prazo regular  de renovação de licença receberam duas boas notícias essa semana: além  de ter nova chance de regularização, ganharam um incentivo adicional  para atuar nesta temporada de verão. Publicada quarta-feira (12) no  Diário Oficial de Praia Grande, a Lei Complementar nº 1.074, de 10 de  novembro de 2026, reabre excepcionalmente o prazo para a solicitação  até 30 de dezembro deste ano e dispensa a cobrança da taxa referente  ao carrinho de apoio.

A iniciativa, que deu origem ao projeto de lei enviado ao Poder  Legislativo e aprovado na última sessão em plenário, foi idealizada a  partir de um pedido do prefeito Alberto Mourão. Sensibilizado com as  demandas dos permissionários e reconhecendo a importância do comércio  ambulante, tanto para a economia local e quanto às famílias que  dependem dessa atividade, exercida dentro das regras, o prefeito  mobilizou recursos para encontrar alternativa.

Seguindo essa orientação, a Secretaria de Finanças (Sefin) atuou na  construção de uma solução juridicamente viável para oferecer nova  oportunidade aos trabalhadores que deixaram de solicitar a renovação  no período anteriormente previsto e dispensar a taxa do carrinho de  apoio.

Para o secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, a medida  demonstra valorização desses profissionais. “O prefeito Mourão nos  pediu que buscássemos uma solução, reconhecendo a importância da  atividade para a Cidade e para quem trabalha de forma regular.  Conseguimos viabilizar juridicamente a dispensa da taxa do carrinho de  apoio e a reabertura do prazo de renovação. Agora, é fundamental que  os permissionários aproveitem essa oportunidade e façam o pedido  dentro do novo prazo”, ressalta.

Renovação - A reabertura atende exclusivamente aos ambulantes que já  possuem autorizações definitivas e não formalizaram o pedido no prazo  regular. A Sefin adverte que não se trata da abertura de novas vagas.

A solicitação pode ser feita de forma presencial na Sefin, que  funciona no térreo do Paço Municipal (avenida Presidente Kennedy, nº  9.000, bairro Mirim), com os documentos exigidos para a renovação,  mediante pré-agendamento pelo site da Prefeitura:  www2.praiagrande.sp.gov.br. Também é possível proceder o pedido de  forma on-line, por meio do Guichê Virtual, preenchendo requerimento  digital e seguindo as instruções, no próprio site municipal.

O prazo excepcional não altera os períodos regulares de renovação dos  próximos exercícios, alerta a Sefin aos ambulantes. O registro do  pedido também não substitui a análise do cumprimento dos requisitos  legais.

A secretaria observa que o prazo de 30 de dezembro é destinado somente  às autorizações definitivas abrangidas pela nova lei. Para os  ambulantes temporários contemplados pelo Programa de Autorização  Especial (PAE) o período de renovação de autorizações para exercício  das atividades termina no próximo dia 30 de novembro.