PAE registra 205 pedidos de renovação deferidos, mas prazo para  licenças temporárias termina dia 30

A Prefeitura de Praia Grande, por meio da Secretaria de Finanças  (Sefin), registrou o deferimento de 205 renovações das autorizações  dos ambulantes temporários contemplados pelo Programa de Autorização  Especial (PAE). O levantamento também aponta que 314 permissionários  ainda não registraram resposta à renovação. O prazo para solicitar a  renovação segue aberto até o próximo dia 30, pelo site oficial do  Município: www2.praiagrande.sp.gov.br.

O procedimento é destinado exclusivamente aos 581 permissionários  contemplados pelo PAE, sendo 401 em atividades na faixa de areia e 180  nos demais espaços públicos da Cidade. A renovação da licença permite  a continuidade regular do trabalho em 2027, desde que sejam atendidos  os requisitos previstos na legislação.

Além das 205 autorizações deferidas, nove solicitações aguardam  deferimento e dez o processamento dos pagamentos de débitos. Outros 38  permissionários precisam quitar as pendências para dar continuidade à  análise, enquanto cinco optaram por não renovar suas autorizações.

A Sefin reforça que a renovação não é automática. Além de registrar o  pedido dentro do prazo, o permissionário deve estar sem débitos  decorrentes da autorização anterior e efetuar o pagamento da taxa  correspondente à renovação.

Para o secretário de Finanças, Cristiano Mola, a solicitação  antecipada facilita a análise e a solução de eventuais pendências. “Já  temos 205 renovações deferidas, garantindo tranquilidade para esses  trabalhadores se prepararem para a próxima temporada. Quem ainda não  fez o pedido deve acessar o site da Prefeitura o quanto antes. Assim,  haverá mais tempo para resolver possíveis pendências e continuar  trabalhando de forma regular”, destaca.

COMO SOLICITAR - O permissionário deve acessar o site da Prefeitura,  entrar na página do PAE com seu cadastro e selecionar a opção “Desejo  Renovar a Autorização”. Em seguida, deve escolher a forma de pagamento  e clicar em “Enviar Resposta”. Após o envio, é importante acompanhar a  situação do pedido pelo site e verificar os comunicados encaminhados  ao e-mail cadastrado.

Vale lembrar que o registro da solicitação não substitui a análise e o  deferimento pela Sefin. A renovação é destinada aos ambulantes  temporários contemplados pelo PAE e não corresponde à abertura de  novas vagas.

Com o objetivo de estimular a geração de renda, incentivar o  empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia  local, o PAE foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.045,  de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 8.362, de  16 de dezembro de 2025.