Prefeitura de Praia Grande (SP) abre prazo para renovação de licenças temporárias do PAE em novembro

Com o objetivo de estimular a geração de renda, incentivar o  empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia  local, a Prefeitura de Praia Grande, por meio da Secretaria Municipal  de Finanças (Sefin), mantém o Programa de Autorização Especial –  Licença Temporária de Ambulantes (PAE). Os 581 permissionários  contemplados pelo programa, após processo seletivo, deverão solicitar  a renovação de suas licenças entre os dias 1º e 30 de novembro, para  garantir a continuidade regular das atividades no Município, conforme  a legislação vigente.

Para alertar os permissionários sobre o prazo, a Sefin enviará avisos  aos endereços de e-mail cadastrados pelos contemplados no programa,  reforçando a importância de realizar o procedimento dentro do período  estabelecido.

Coordenado pela Sefin, o PAE foi instituído pela Lei Complementar  Municipal nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo  Decreto nº 8.362, de 16 de dezembro de 2025. A legislação prevê  validade de um ano para as autorizações especiais, podendo ser  renovadas por igual período, permitindo aos permissionários  contemplados a continuidade regular de suas atividades em 2027.

Para solicitar a renovação, o permissionário deverá apresentar  requerimento no sistema PAE dentro do prazo estabelecido, não possuir  débitos decorrentes da autorização especial anterior e efetuar o  pagamento da nova taxa, conforme os requisitos previstos no artigo 5º,  § 7º, da Lei nº 1.045, que o institui.

Os permissionários deverão acessar a página do PAE no site oficial da  Prefeitura de Praia Grande (www2.praiagrande.sp.gov.br), utilizando  seu cadastro de acesso ao programa. Na área de acompanhamento da  autorização, deverão selecionar a opção “Desejo Renovar a  Autorização”, escolher a forma de pagamento desejada e clicar em  “Enviar Resposta” para registrar a solicitação.

Após o envio, o pedido será encaminhado para análise da Sefin, que  verificará o cumprimento dos requisitos legais para o deferimento da  renovação. O permissionário poderá acompanhar o andamento pelo próprio  sistema, onde será apresentada a situação da solicitação, inclusive  quando estiver “Em Análise”.

A Sefin alerta que a renovação não é automática. Os permissionários  que não apresentarem o requerimento dentro do prazo estabelecido não  terão suas autorizações renovadas para 2027.

TEMPORADA - De acordo com o secretário municipal de Finanças,  Cristiano Mola, a previsão de renovação das licenças na legislação do  PAE representa uma medida importante para assegurar a continuidade das  atividades dos permissionários, especialmente diante da proximidade da  alta temporada. “Ao instituirmos o PAE, tivemos a preocupação de  prever na legislação a possibilidade de renovação das licenças,  garantindo aos permissionários contemplados condições para continuar  trabalhando regularmente no próximo ano, inclusive durante a alta  temporada, período de maior movimento turístico e de oportunidades de  geração de renda. Essa medida atende à orientação do prefeito Alberto  Mourão de organizar o comércio ambulante, oferecendo segurança  jurídica, previsibilidade e oportunidades de trabalho para quem  depende dessa atividade”, destacou o secretário.

Do total de autorizações concedidas pelo PAE, a maioria é destinada à  faixa de areia da praia. Nos logradouros públicos, é permitida a  comercialização de alimentos e produtos como coco, sucos, água,  refrigerantes, doces embalados, pipoca, açaí, milho e derivados,  artesanato, bijuterias, brinquedos infláveis, pastel, lanches e  salgados. Na faixa de areia da praia, foram autorizadas atividades  semelhantes, exceto a comercialização de pastel, conforme a  regulamentação municipal.

As atividades são acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos municipais  competentes, com o objetivo de garantir a organização, a segurança e o  cumprimento das normas, contribuindo para o ordenamento do comércio  ambulante e para a qualidade dos serviços oferecidos a moradores e  turistas.

A Sefin reforça que o período de renovação será de 1º a 30 de novembro  de 2026 e orienta os 581 permissionários contemplados pelo PAE a  ficarem atentos ao prazo e aos comunicados enviados aos endereços de  e-mail cadastrados. É fundamental que os interessados formalizem o  pedido dentro do período estabelecido para assegurar a possibilidade  de continuidade de suas atividades em 2027.