Sefin-PG alerta empresas sobre novos prazos e regularidade para Simples Nacional 2027

Quem perdeu a data para adesão ou permanência no Simples Nacional em  2027 tem nova chance: o prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi  prorrogado para o período de 1º a 15 de outubro. Mas é preciso estar  atento à regularização de pendências impeditivas até 30 de outubro  deste ano. Por meio de campanha da central “Fique em Dia”, a  Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Praia Grande vem  orientando microempresas e empresas de pequeno porte do Município  sobre a importância de verificar sua situação fiscal para ingressar ou  permanecer no Simples.

A atenção vale para os dois grupos. As empresas que atualmente não são  optantes e pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 agora têm  até o próximo dia 15 para formalizar o pedido de opção. A mudança no  calendário passou a prever o mês de setembro do ano anterior para  solicitação de ingresso no regime, mas o prazo foi estendido pelo  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN  nº 194/2026. Vale lembrar que as empresas que atualmente são optantes  também precisam acompanhar sua regularidade fiscal. Embora não seja  necessário realizar nova opção todos os anos, a existência de débitos  e eventual registro de exclusão pode comprometer a permanência no  regime no próximo exercício.

Para ampliar a possibilidade de adesão entre os contribuintes de Praia  Grande, a Sefin intensifica, por meio da campanha, a divulgação do  Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal (Proaf), que oferece  condições especiais para a regularização de débitos de ISSQN junto ao  Município. Isso porque as empresas com débitos municipais de ISSQN  devem verificar sua situação e, se necessário, aproveitar as condições  especiais do Proaf para buscar a regularização.

O secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, reforça que a  atuação da Sefin busca orientar e facilitar a regularização. “Nosso  objetivo é orientar o contribuinte e oferecer caminhos para que ele  consiga resolver sua situação. Por isso, a central ‘Fique em Dia’  entra em contato e está à disposição para informar sobre os débitos,  as condições do Proaf e as formas de pagamento. Queremos que as  empresas tenham oportunidade de entrar ou continuar no Simples  Nacional sem que uma pendência municipal de ISS seja um obstáculo”,  observa.

As empresas que tiverem sua solicitação de ingresso no Simples  Nacional inicialmente indeferida em razão de débitos ou outras  pendências poderão regularizar sua situação até 30 de outubro. A Sefin  observa que a própria Receita Federal orienta que as empresas  verifiquem previamente a existência de pendências cadastrais ou  fiscais que possam impedir o ingresso no Simples Nacional. E que o  órgão pode promover a exclusão de empresas do Simples Nacional em  razão da existência de débitos tributários não regularizados. Em 2026,  a Receita emitiu Termos de Exclusão para contribuintes inadimplentes e  informou que aqueles que não regularizarem a totalidade dos débitos  dentro do prazo legal poderão ser excluídos do regime a partir de 1º  de janeiro de 2027.

Vantagens – O secretário de Finanças adverte que esse é um momento  importante que exige muita atenção, tanto para quem pretende entrar no  Simples Nacional em 2027 quanto para quem já está no regime e quer  permanecer. “Quem pretende ingressar deve verificar se possui alguma  pendência que possa impedir a opção. E quem já está no Simples também  precisa ficar atento porque a existência de débitos pode resultar em  processo de exclusão”, esclareceu. Reforça que o Proaf é uma  oportunidade para regularizar os débitos municipais de ISS em  condições bastante vantajosas.

Aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, a quitação  integral dos débitos abrangidos pelo Proaf até 30 de dezembro de 2026,  à vista ou de forma parcelada dentro desse período, garante 100% de  anistia das multas de mora e redução de 100% dos juros moratórios.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, nos créditos de ISSQN  cuja administração, constituição ou cobrança sejam de competência do  Município, a quitação integral até 30 de dezembro de 2026 garante 100%  de anistia das multas de mora e redução de 70% dos juros moratórios.

Quem necessitar de prazo maior também poderá parcelar o débito em até  12 prestações mensais, inclusive com parcelas que ultrapassem 2026.  Nessa modalidade, tanto para optantes quanto para não optantes pelo  Simples Nacional, o benefício será de 30% de anistia das multas de  mora e redução de 30% dos juros moratórios.

O contribuinte pode ainda utilizar cartão de crédito para pagamento  dos tributos municipais, à vista ou parcelado em até 12 vezes,  conforme as condições da operadora, facilitando a quitação do débito e  o aproveitamento dos benefícios previstos no programa.

CANAIS - A central “Fique em Dia” funciona pelo telefone (13)  3512-4390, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Pode entrar em  contato com contribuintes que possuam débitos de ISSQN, por meio dos  canais oficiais, para informar sobre as pendências existentes,  apresentar as condições oferecidas pelo Proaf e orientar sobre as  formas de regularização. Para mais informações, o atendimento pode ser  feito pelo WhatsApp da Prefeitura: (13) 3496-2000, bastando selecionar  1 - Secretaria de Finanças; 3 – ISS/PROAF; e 2 – Dúvidas.

O contribuinte também pode utilizar os serviços disponíveis no site da  Prefeitura de Praia Grande (www2.praiagrande.sp.gov.br) ou o  atendimento presencial nos guichês da Secretaria de Finanças no Paço  Municipal (avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, bairro Mirim), com  agendamento prévio realizado pelo mesmo site.