Mongaguá passa a emitir Nota Fiscal de Serviço pelo sistema nacional

A emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em Mongaguá passou a ser feita exclusivamente pelo Emissor Público Nacional. A mudança vale desde 1º de julho de 2026 e alcança empresas, sociedades e profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário do município. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 8.097, publicado em 21 de agosto.

Com a adoção do padrão nacional, o antigo sistema municipal deixou de aceitar novas emissões e permanece disponível apenas para consulta dos documentos emitidos anteriormente, durante o período de migração dos dados. As notas podem ser emitidas pelo portal nacional, por aplicativo disponibilizado pelo sistema ou, no caso de contribuintes que utilizem sistema próprio, por integração direta com o ambiente nacional.

A emissão de Notas Fiscais de Serviço Avulsas também deixa de ser realizada pelo município. A obrigatoriedade da NFS-e nacional inclui profissionais autônomos e sociedades de profissionais submetidos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo ou estimado. Para o Microempreendedor Individual (MEI), permanecem as regras nacionais específicas aplicáveis à categoria.

ISS continua sendo apurado pelo município

Embora a emissão da nota tenha migrado para o sistema nacional, o contribuinte continua utilizando o ISSWEB para as etapas relacionadas ao imposto municipal. As notas emitidas ou recebidas devem ser integradas automaticamente ao sistema, e o contribuinte precisa conferir os documentos, complementar informações quando necessário, escriturar operações que não tenham sido integradas, encerrar a competência, confirmar a apuração e emitir a guia de recolhimento, quando houver imposto devido.

O encerramento da competência, a confirmação da apuração, a emissão da guia e o pagamento do ISSQN devem ocorrer até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador. O cálculo do imposto é realizado automaticamente pelo ISSWEB, de acordo com os documentos, informações cadastrais e regras tributárias aplicáveis.

Prazo do ISS de julho foi prorrogado

Por causa da migração dos dados e da mudança de sistema, o prazo para encerramento da competência, confirmação da apuração, emissão da guia e pagamento do ISSQN referente a julho de 2026 foi prorrogado, excepcionalmente, para 31 de agosto. O contribuinte deve acessar o ISSWEB para conferir a integração das notas e concluir as etapas necessárias para a apuração e o recolhimento do imposto.

A nova regulamentação também estabelece que o cancelamento ou a substituição de uma NFS-e pode ser feito diretamente pelo emitente no Portal Nacional em até dez dias após a emissão. Depois desse prazo, será necessário solicitar o procedimento por meio de processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Finanças. 

A íntegra do Decreto nº 8.097 pode ser consultada na Edição nº 2.220 do Diário Oficial do Município.