Idosos já podem solicitar desconto de 50% no IPTU em Mongaguá

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A Prefeitura de Mongaguá está recebendo os pedidos de concessão do benefício que garante 50% de desconto no IPTU para idosos que atendam aos critérios previstos na legislação municipal. As solicitações podem ser feitas até 31 de agosto, no setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, 67, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

O desconto é voltado a mulheres com 60 anos ou mais e homens a partir dos 65 anos. Para obter o abatimento para o exercício de 2027, o contribuinte precisa cumprir cumulativamente os seguintes requisitos previstos no Decreto nº 8.029/2026:

Residência mínima: Morar no imóvel de forma permanente há pelo menos três anos;
Uso exclusivo: O imóvel deve ter finalidade estritamente residencial;
Propriedade única: Ser o único imóvel do requerente em todo o território nacional;
Dimensão e regularidade: O terreno deve ter área total de até 350 m² e a construção estar regularizada;
Renda: A renda mensal de todos os ocupantes da casa somada não pode ultrapassar três salários mínimos;
Vínculo municipal: Ser eleitor em Mongaguá e estar em dia com os tributos municipais (ou com parcelamentos sem atraso).

Como proceder

Os idosos devem apresentar o requerimento acompanhado da certidão imobiliária (matrícula) atualizada do imóvel (emitida há no máximo três meses) e a Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior de todos os moradores da casa. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os documentos financeiros devem ser entregues obrigatoriamente em envelope fechado.

É importante destacar que o benefício não é automático. Mesmo os contribuintes que já obtiveram o desconto em anos anteriores precisam protocolar a renovação anual do pedido dentro do prazo regulamentar para garantir a isenção parcial no próximo ano.

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