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O prefeito de Guarujá, Farid Madi, assina nesta segunda-feira (27), às 19 horas, decreto municipal que autorizará o descaucionamento definitivo de 125 lotes do bairro Jardim Progresso, na quadra da Escola Municipal Lúcia Flora (Rua Josefa Hermínia Caldas, 200). Na prática, isso permitirá aos proprietários regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura pública definitiva junto ao Cartório de Registro de Imóveis, beneficiando mais de 200 famílias.
O que é?
O descaucionamento nada mais é que a liberação de bens ou lotes que estavam bloqueados como garantia de obras públicas ou contratos. Ocorre de forma total ou parcial após a Prefeitura ou o órgão competente fiscalizar e aprovar a infraestrutura pronta. Isso acontece quando o dono de um terreno deixa parte dos lotes atrelada ao poder público para garantir a implantação de serviços como abastecimento de água, luz e pavimentação, por exemplo, o que é uma responsabilidade do loteador.
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