Prefeitura de Mongaguá orienta sobre ocupação e restrições em áreas congeladas

Você sabe o que são as áreas congeladas de Mongaguá? O termo identifica territórios onde a legislação municipal proíbe novas construções e vendas para garantir a segurança habitacional e ambiental e coibir novas ocupações irregulares. Para proteger a população de prejuízos e golpes financeiros, a Unidade Gestora de Habitação mantém monitoramento contínuo dessas zonas.

Segundo a Lei de Congelamento vigente, é proibida a comercialização, construção ou reforma de imóveis nesses perímetros. A restrição é válida para todas as áreas sem registro legal na Prefeitura, além de zonas de preservação e locais de risco.

Segurança jurídica e proteção à moradia

É comum que as negociações nesses locais ocorram por meio de 'contratos de gaveta' ou acordos de posse, documentos que não possuem validade jurídica e deixam o comprador totalmente desprotegido. Segundo o gestor de Habitação, Fernando Felizi, o congelamento é uma ferramenta de proteção à própria população.

"O foco é garantir condições dignas de moradia e impedir a ocupação de terrenos impróprios, seja por questões climáticas ou fundiárias", explica Felizi. Ele destaca ainda que o morador de uma área congelada pode permanecer no local, desde que seja sua residência fixa, porém não está autorizado a vender o imóvel ou realizar obras sem o aval prévio da Prefeitura.

Regularização fundiária

O congelamento não é permanente para todos os casos; ele pode ser o primeiro passo para a legalização. Áreas que cumprem os requisitos legais podem passar por processos de regularização fundiária. 

"Quando o projeto avança e o setor é regularizado, o território deixa de ser irregular e passa a ser reconhecido como um bairro planejado", pontua o gestor.

Orientações ao comprador

Para evitar prejuízos financeiros e problemas legais, a recomendação para quem pretende adquirir um imóvel em Mongaguá é cautela máxima.

"É fundamental que o interessado exija o número do CRECI do corretor e realize uma consulta detalhada tanto no Cartório de Registro de Imóveis quanto na própria Prefeitura antes de fechar qualquer negócio", finaliza Felizi.

Para dúvidas, o cidadão deve procurar a Unidade Gestora de Habitação da Prefeitura de Mongaguá, localizada na Avenida São Paulo, nº 1.580, 3º andar, Centro (Espaço Cidadão), ou entrar em contato pelo telefone/whatsapp institucional (13) 3507-1163.