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Por meio de decreto publicado no Diário Oficial, a Prefeitura de Mongaguá normatizou a concessão de descontos e isenções nas tarifas de acesso ao Poço das Antas, à Plataforma de Pesca e ao Parque Turístico 'A Tribuna'.
O objetivo, segundo a Administração, é ampliar o acesso a esses equipamentos.
A norma está fundamentada em normas que asseguram benefícios a públicos específicos, como o Estatuto da Pessoa Idosa, a legislação da meia-entrada para estudantes, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além da Lei Municipal nº 2.022/2002, que garante desconto aos servidores municipais.
De acordo com o decreto, passam a ter redução de 50% no valor do ingresso individual as pessoas com 60 anos ou mais, estudantes de qualquer rede de ensino e servidores públicos municipais de Mongaguá, mediante apresentação dos devidos comprovantes.
Isenções – Ficam isentos do pagamento de ingresso as crianças de até 7 anos de idade e as pessoas com deficiência (PCD), com direito a um acompanhante. Igualmente são necessárias as comprovações, excetuando os casos de deficiência notória.
Ainda no decreto, a Prefeitura também regulamentou as formas de pagamento dos ingressos, que poderão ser realizados em dinheiro ou por meio eletrônico, incluindo PIX, cartão de débito ou crédito.
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