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PRAIA GRANDE
As unidades habitacionais de interesse social seguem uma série de regras que os moradores que as possuem devem seguir, previstas em contrato, como: não poder vender, não poder alugar, emprestar ou doar, entre outros
da Prefeitura de Praia Grande
02/09/2023 — sábado às 18h01
Em breve mais 5 famílias do cadastro habitacional serão beneficiadas com uma casa totalmente reformada - PMPG
A Secretaria de Habitação (Sehab) vem trabalhando para garantir a justiça habitacional na cidade. Para garantir isso, realiza fiscalizações periódicas nos conjuntos habitacionais em parceria com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) com o objetivo de garantir que os moradores estão cumprindo as cláusulas contratuais referente às moradias de interesse social.
Diante deste processo, a Administração Municipal recuperou 5 unidades habitacionais divididas em três conjuntos Vila Helena, Imperador e Anhanguera que apresentaram irregularidades e foram comprovados mediante processo administrativo. Quando isso acontece, a casa retorna para a posse da Prefeitura que a identifica e realiza uma reforma. Quando a reforma é concluída, as unidades habitacionais são direcionadas para 5 famílias que estão no cadastro habitacional municipal.
As unidades habitacionais de interesse social seguem uma série de regras que os moradores que as possuem devem seguir, previstas em contrato, como: não poder vender, não poder alugar, emprestar ou doar, entre outros. Quando essas cláusulas são descumpridas, o Poder Público pode requerer que o proprietário deixe de possuir o imóvel.
“Em breve mais 5 famílias do cadastro habitacional serão beneficiadas com uma casa totalmente reformada para que possam ter a felicidade de morar em um imóvel próprio. Isso só é possível graças aos esforços das fiscalizações em parceria com o Creci e também a vontade que temos de garantir a justiça habitacional no município, fazendo valer a lei e garantindo que quem precisa de casa realmente possa ter essa oportunidade”, ressaltou o secretário de Habitação, Anderson Mendes.
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