Santos atualiza servidores sobre nova lei de licitações e contratos

Engenheiros, arquitetos e técnicos da Secretaria de Infraestrutura e Edificações passaram por treinamento sobre a nova lei de licitações e contratos para obras e serviços de engenharia. O curso ocorreu na segunda (8) e terça-feira (9), no auditório da Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro).

Foram 20 horas/aula ministradas pelos engenheiros civis Elci Pessoa Júnior e Rafael Jardim Cavalcante, da empresa New Roads Engenharia e Consultoria, com larga experiência na legislação de licitações e nos entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo do curso foi aperfeiçoar o planejamento, a execução e a fiscalização das obras públicas a cargo da Siedi.

O treinamento abordou os reflexos da nova Lei de Licitações e Contratos no planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, gestão de risco de obras, contratações de consultorias e projetos, seguros, limites legais para aditamentos, contratação direta de obras, tópicos especiais de orçamento, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao tema.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas e os potenciais reflexos na jurisprudência, decorrentes do novo texto legal, o treinamento visou criar uma linha de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo – no dia a dia dos agentes públicos.

COMPETITIVIDADE

A nova lei de licitações e contratos (14.133) estabelece regras de transparência e competitividade nas licitações e contratações realizadas pelo setor público, além de facilitar a participação de pequenas e médias empresas nesses processos. O novo dispositivo deveria ter entrado em vigor em 1º de abril último, mas o governo federal prorrogou até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (12.462/2011) e a Lei do Pregão (10.520/2002).

Após o novo prazo, a Lei 14.133 será o único regramento para a realização de compras públicas a ser seguido pela União, estados e municípios.