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PRAIA GRANDE
No documento, o promotor Marlon Machado da Silva Fernandes considera, entre outros pontos, que as pessoas LGBTQIA+ têm os mesmos direitos assegurados à toda população brasileira
do Ministério Público do Estado de São Paulo
03/05/2023 — quarta-feira às 18h01
Foi determinada a expedição de ofício dando 30 dias para prefeitura e Câmara informarem sobre a existência de leis - Reprodução
Com procedimento instaurado no dia 28 de abril, a Promotoria de Justiça de Praia Grande apura quais são as medidas eventualmente adotadas pelo poder público municipal para garantir os direitos das pessoas LGBTQIA+. Foi determinada a expedição de ofício dando 30 dias para prefeitura e Câmara informarem sobre a existência de leis e atos normativos direcionados a assegurar a plena cidadania dessa fatia da população.
No documento, o promotor Marlon Machado da Silva Fernandes considera, entre outros pontos, que as pessoas LGBTQIA+ têm os mesmos direitos assegurados à toda população brasileira, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo a função de zelar pelo respeito ao arcabouço legal.
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