Isenção de 100% das multas e juros para pagamento à vista encerra nesta sexta, dia 16

A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM)

Da Redação BS9

13/12/2022 — terça-feira às 03h20

Isenção de 100% das multas e juros para pagamento à vista encerra nesta sexta, dia 16

iptu 2023 - Foto: Divulgação/PMI

Última oportunidade para o contribuinte que deseja regularizar suas dívidas com o Município. A Prefeitura de Itanhaém oferece isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamentos à vista. A adesão é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Para aderir ao acordo, o munícipe deve entrar em contato com o Departamento da Dívida Ativa, pelo telefone (13) 3421 1600 – ramais 1653, 1606 e 1394 ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, no Paço Municipal Anchieta (Avenida Washington Luiz, 75, no Centro).

A iniciativa é válida para débitos de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações por dano causado ao patrimônio do Município.

Em casos de débitos ajuizados, o pagamento das custas e demais despesas judiciais deverão ser recolhidos integralmente.

O prazo para solicitar a isenção de 100% das multas e juros vale até dia 16 de dezembro de 2022. Os termos da Lei Municipal nº 4598, 8 de julho de 2022, podem ser conferidos no link https://www2.itanhaem.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Lei-4598-1.pdf.