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A Prefeitura decidiu anular o decreto após o Judiciário dar um prazo para ela fundamentar os motivos para a prorrogação - (foto: Divulgação/PMC)
Após ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cubatão, o município decidiu revogar o decreto que prorrogava até 31 de maio o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19. Em despacho do dia 20 de maio, o Judiciário já havia dado prazo de dois dias úteis para que o Executivo local fundamentasse os motivos para a prorrogação, mas a Prefeitura de Cubatão decidiu na terça-feira, dia 24, anular o decreto 11.650, de 22 de abril deste ano.
Ao propor a ação, a promotora de Justiça Vanessa Bortolomasi argumentou que a situação da Covid-19 em Cubatão está controlada e que o próprio Executivo editou normas de flexibilização dos cuidados. Para Vanessa, o decreto estendendo o estado de calamidade pública ignorava o atual estágio da pandemia no Brasil, no Estado de São Paulo e no próprio município.
"(...) o nível satisfatório de vacinação da população causou a queda do número de pessoas contaminadas, de internações e das mortes pelo coronavírus, permitindo que fossem adotadas em todas as esferas públicas medidas de flexibilização", diz a inicial.
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