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Recursos do fundo poderão vir de multas aplicadas por infrações ao Estatuto da Igualdade Racial - Foto: divulgação/PMS
Santos passará a ter um Fundo Municipal da Igualdade Racial e Combate ao Racismo para financiar programas e ações que garantam direitos sociais e a participação efetiva da população negra na sociedade.
A lei que institui o sistema de financiamento foi assinada no Salão Nobre da Prefeitura, na manhã de sexta-feira, dia 13, data da assinatura da Lei Áurea (1888), de abolição da escravatura, momento que leva à reflexão sobre os quase 300 anos em que pessoas negras foram escravizadas no País.
As receitas do fundo serão compostas por recursos vindos de multas aplicadas por infrações ao Estatuto da Igualdade Racial e por contribuições, doações, legados, convênios, auxílios, subvenções, dotações orçamentárias específicas e outras receitas.
Ao assinar a lei, o prefeito Rogério Santos cumprimentou a Câmara Municipal pela aprovação do texto e lembrou que Santos está intimamente ligada à luta contra a escravidão. “Instituir o fundo é reconstruir a nossa história. É lembrar de toda a tradição santista em prol da liberdade, que está na nossa bandeira. Com essa lei, ajudamos a corrigir uma dívida que o País e a Cidade possuem com a população negra”.
Para o coordenador de Promoção de Igualdade Racial da Prefeitura, Ivo Miguel Evangelista Santos, a lei sancionada neste 13 de maio “vai dar oportunidade de implementar políticas públicas relacionadas às áreas da Educação, Saúde e do Afroempreendedorismo. A comunidade negra de Santos está muito feliz com mais essa ação que ajuda a corrigir essas questões históricas”.
A administração do fundo será responsabilidade da coordenadoria, que também definirá a aplicação dos recursos através da escolha dos projetos.
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