Juizado da Fazenda Pública suspende decisão do TJM de cassação de proventos de PM

Um sargento aposentado conseguiu, junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, o restabelecimento de seus proventos até que seja julgado o mérito da ação que responde junto ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). A decisão é do juiz Fábio Francisco Taborda, publicada no dia 4 de abril. 

Agora, cabe à São Paulo Previdência (SPPREV), gestora do regime de previdência dos servidores públicos do Estado, atender à medida deferida em caráter de urgência, já no próximo pagamento em maio, sob pena de multa diária de R$ 100, até o limite de R$ 30.000. 

A justificativa do juiz considera que não é de competência do Tribunal de Justiça Militar a aplicação de pena de demissão aos militares do Estado, os quais estão sujeitos ao poder disciplinar do governador do Estado e do secretário de Segurança Pública (art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001), a quem compete decidir sobre eventual cassação dos proventos de aposentadoria.

A ação foi movida pelo advogado do réu, Alexander Neves Lopes. Ele comemorou a decisão do juiz que deverá atingir outros policiais militares que também sofrem com a cassação dos seus proventos: “Trata-se de alimentos, subsistência do requerente, bem como a própria família. O requerente encontra-se desempregado sobrevivendo de ajuda de familiares e bicos”.

Juiz tem decisões importantes em outros casos
O juiz Fábio Francisco Taborda, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, tem proferido decisões importantes em assuntos relevantes. Recentemente, determinou que São Vicente disponibilize à população o contrato do transporte municipal com a Otrantur. Assim, como determinou ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente (SindServSV) o comparecimento de 80% dos servidores de saúde que estavam em greve há dias e suspendeu a venda do Golf Clube de São Vicente.