Justiça reverte decisão que atrasou as obras do Novo Quebra-Mar

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu, de forma unânime, no último dia 13, que a Prefeitura de Santos agiu dentro da legalidade quando iniciou, em 6 de julho de 2020, as obras do Novo Quebra-Mar. Os serviços foram paralisados três dias depois, após o Ministério Público ter ingressado com uma ação civil pública, acatada em primeira instância.

A ideia da administração municipal é transformar o Parque Roberto Mário Santini, no José Menino, em um espaço de referência para eventos olímpicos, entretenimento, gastronomia e contemplação. Com término previsto em 180 dias, o projeto seria executado com investimentos particulares, ou seja, sem custos para o município, na ordem de R$ 14 milhões, como medida compensatória de um estudo de impacto de vizinhança de um empreendimento da empresa Valoriza Energia.

O município entrou com um recurso e o TJSP reverteu a sentença, considerando a ação civil integralmente improcedente. O tribunal afirmou que todo procedimento administrativo da Prefeitura, com o Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatória (Trimmc) com a Valoriza Energia, foi realizado dentro da legalidade.

A empresa estuda a instalação de uma unidade de recuperação de energia, a partir de resíduos sólidos, em uma área particular no Sítio das Neves, na Área Continental de Santos. O projeto privado ainda está sob análise e precisa ser aprovado pela Cetesb.

Contrapartida conforme a lei
A Justiça ainda afirmou que a medida compensatória está de acordo com a lei, respaldada nas disposições do artigo 38 da Lei Complementar Municipal n⁰ 793/2013, que dispõe que a ação seja realizada preferencialmente, e não obrigatoriamente, na área de influência da obra.

Segundo a Prefeitura, a legislação que exigia a contrapartida para o Novo Quebra-Mar era a mesma que já garantiu ao município outros investimentos privados nos últimos anos. A reforma da Rodoviária, a construção do Bom Prato da Vila Gilda, a rua gastronômica do Gonzaga, a modernização de diversas escolas públicas e aportes para conclusão das novas UPAs da Zona Noroeste e da Zona Leste são alguns exemplos.