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Caso os proprietários não se manifestem, a multa será dobrada, triplicada e até quadruplicada com o passar do tempo - (foto: divulgação/PMS)
Um projeto de lei apresentado nesta semana pelo vereador Paulo Miyasiro (Republicanos) pode ser regulamentado em Santos com base no Código Civil Brasileiro para, se em três anos donos de imóveis abandonados não tomarem providência quando à situação dele, essa propriedade passará a ser da Prefeitura.
Porém, antes do município encampar um imóvel, vai precisar constatar circunstâncias como o abandono desse bem, e também que outras pessoas afora os proprietários não estejam em posse dele e não tenham débitos com tributos e multas.
O projeto propõe que as sanções comecem com aplicação de multa pelo abandono, em valor proporcional ao tamanho do imóvel. Caso os proprietários não se manifestem, a multa será dobrada, triplicada e até quadruplicada com o passar do tempo.
E caso mesmo assim não haja reposta, a Prefeitura poderá baixar decreto de encampação do imóvel. Após três anos dessa medida, se os donos não se pronunciarem, o bem ficará com o Município.
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