Guarujá lança pacote de medidas de austeridade para a gestão de contratos públicos

Guarujá institui neste sábado, dia 9, um amplo pacote de austeridade e gestão de contratos públicos, seguindo os conceitos de “compliance”, termo inglês que representa a busca pela eficiência em empresas e governos, a partir de regras éticas e participativas. Guarujá é a primeira Cidade da Baixada Santista a implantar este conceito no Poder Público.

A Política de Governança Pública e “Compliance” que será rotina na Administração Municipal de Guarujá, a partir da publicação do decreto 14.875 no Diário Oficial do Município, leva em conta a necessidade de implantar um conjunto de mecanismos e estratégias voltadas a avaliar e monitorar a gestão pública, de agora em diante.

A prioridade é direcionar as ações para a busca de resultados para a sociedade, propondo soluções inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades, reduzir a burocracia e promover a participação social por meio de comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do Governo.

O decreto cria o Conselho de Governança Pública (CGov), que terá a finalidade de assessorar a prefeita em exercício na condução das novas rotinas que visam, principalmente, combater a corrupção e apresentar uma gestão eficiente à população. O CGov será formado pelo Controlador Geral do Município, Secretário de Governo, Advogado Geral do Município e outros titulares de setores estratégicos da gestão pública municipal.

No decorrer de sua atuação, o CGov também poderá convocar representantes de outros órgãos públicos de qualquer esfera ou até mesmo entidades privadas com potencial de contribuição aos objetivos das medidas.

Serão criados manuais e guias com medidas a serem adotadas e as secretarias deverão instituir, em até 60 dias, seu próprio Comitê Interno de Governança Pública – CIG. Cada secretaria terá que implantar e acompanhar os resultados, com indicadores e medidas, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CGov.

Grupo de trabalho formado por servidores concursados vai analisar contratos da Saúde e Educação

Numa ação paralela à criação do Programa de Austeridade e Revisão de Contratos Públicos, outro decreto, de número 14.876, assinado pela prefeita em exercício, e publicado na edição deste sábado, dia 9, do Diário Oficial do Município, institui o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), formado exclusivamente por servidores concursados do Município e destinado a analisar contratos firmados pela Prefeitura de Guarujá.

O GTI terá, desde já, a determinação de promover ampla análise dos contratos e respectivos processos administrativos que estejam sob investigação pelas autoridades competentes, especialmente aqueles submetidos à gestão das secretarias municipais de Educação e de Saúde.

O grupo terá a incumbência de produzir relatório e nota conclusiva a respeito do que for apurado em até 30 dias – prazo prorrogável por igual período – e remeter à chefe do Executivo, para subsidiar eventuais providências. 

Composição

O GTI será presidido pelo Procurador Geral do Município e contará, também, com outros quatro servidores ocupantes de cargos na Advocacia Geral do Município (AGM), Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa.