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Projetos de lei complementar foram aprovados em primeira discussão - (foto: divulgação/CMS)
Dois projetos de lei complementar (PLC), tratando do reajuste geral anual de vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo os funcionários da Casa, foram aprovados em primeira discussão.
Durante a 11ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira, dia 10, no Plenário da Câmara Municipal de Santos, foi discutido o PLC nº 06/2022, de autoria do Executivo, concedendo o aumento de 10,06%. Os funcionários da Câmara serão contemplados com o mesmo aumento, através do PLC nº 09/2022.
Já em segunda discussão, final, foi aprovado o PLC nº 33/2020, que dispõe sobre o serviço de controle de vetores e pragas urbanas. O projeto prevê apresentação, para arquivo, no órgão responsável pela vigilância sanitária, de um exemplar do “Certificado de Execução das Pragas”.
Também aprovado em segunda discussão, foi o PLC nº 113/2019, que altera no Código de Posturas do Município. A proposição propõe conceder alvará de funcionamento de atividades econômicas instaladas em residências, desde que não gerem grande circulação de pessoas.
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