Comissão dá aval a projeto que prevê punições por discriminação a pessoas em situação de pobreza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, em reunião realizada nesta quarta-feira (11), a 48 projetos de lei de autoria parlamentar. As propostas seguem em tramitação na Casa. Entre os destaques está o Projeto de Lei 1004/2025, que estabelece penalidades administrativas para a prática de aporofobia, caracterizada pela discriminação ou pelo preconceito contra pessoas ou grupos em situação de pobreza.
 

De autoria dos deputados Eduardo Suplicy e Paulo Fiorilo, ambos do PT, a proposta define diferentes práticas discriminatórias, como impedir o ingresso, o consumo ou a permanência de pessoas em estabelecimentos em razão de sua condição socioeconômica. O texto prevê penalidades como advertência e multas, cuja aplicação ficará sob responsabilidade da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.
 

Saúde da mulher 
 

A CCJR também deu aval ao PL 685/2026, de autoria da deputada Letícia Aguiar (PL), que institui a Política Estadual dos Centros de Exames da Mulher. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população feminina a exames preventivos, diagnósticos e acompanhamento de doenças, especialmente os cânceres de mama e de colo do útero.
 

Combate à misoginia 
 

Na área da educação, a Comissão aprovou propostas voltadas à rede pública de ensino paulista. Entre elas está o PL 159/2026, do deputado Carlos Giannazi (Psol), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos de combate à misoginia, caracterizada pelo preconceito e pela discriminação contra mulheres, nos projetos pedagógicos e currículos do Ensino Fundamental e Médio da rede estadual.
 

A proposta prevê a abordagem de temas como o combate à misoginia, ao feminicídio e à violência contra as mulheres, que deverão ser trabalhados de forma transversal nas disciplinas escolares.
 

Alimentação escolar 
 

Também na área da educação, recebeu aval o PL 387/2026, do deputado Felipe Franco (União), que autoriza a oferta de bebidas proteicas como complemento alimentar a estudantes com necessidades nutricionais identificadas.
 

A medida busca contribuir para o desenvolvimento saudável e oferecer suporte nutricional durante a fase de crescimento. De acordo com a proposta, o consumo será facultativo, sendo vedada qualquer forma de imposição aos estudantes.
 

Direitos do consumidor 
 

De autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), o PL 330/2026 estabelece normas para a cobrança de serviços de remoção e estadia de veículos recolhidos ou apreendidos em pátios credenciados no Estado de São Paulo. A proposta busca ampliar a transparência das informações, padronizar os valores cobrados e coibir eventuais abusos.
 

Entre as medidas previstas está a possibilidade de pagamento à vista ou por boleto bancário, além do parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito.
 

O projeto também proíbe a cobrança de diárias de permanência aos finais de semana e feriados em que não houver expediente do órgão de trânsito ou do pátio responsável pela liberação do veículo.