Prefeitura de Mongaguá intervém em contrato do Pronto Socorro Central e da UPA de Agenor de Campos

A Prefeitura de Mongaguá decretou intervenção no Contrato de Gestão nº 016/2024, firmado com a Organização Social Hospital Beneficente São José de Herculândia, responsável pela administração do Pronto Socorro Central e da mão de obra clínica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Agenor de Campos. 

De acordo com o documento, a decisão foi motivada por uma série de irregularidades apontadas pela Comissão de Avaliação do contrato, incluindo atrasos no pagamento de colaboradores e fornecedores, ausência de comprovação de provisionamento de verbas rescisórias, descumprimento de notificações e risco de desassistência à população.

Relatórios técnicos também indicaram que, apesar dos repasses financeiros realizados pelo município, os profissionais das unidades de saúde não vinham recebendo seus salários regularmente. A administração municipal destacou que a organização social foi notificada diversas vezes pela Secretaria de Saúde, sem apresentar solução satisfatória para os problemas identificados.

A prefeita Cristina Wiazowski fundamentou a medida no dever do Poder Público de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde, considerados essenciais. O decreto ressalta que a prestação de serviços não pode sofrer interrupções e deve atender aos princípios de eficiência, regularidade e interesse público. "Saúde é fundamental e nós estamos trabalhando para garantir a assistência à população, além disso também pensamos nos profissionais que não estavam recebendo o devido pagamento pelos serviços prestados. Com a intervenção, nenhum serviço de saúde será paralisado em Mongaguá", garantiu a chefe do Executivo.

A intervenção abrange toda a estrutura e serviços do Pronto Socorro Central e a mão de obra clínica da UPA de Agenor de Campos, com o objetivo de restabelecer o atendimento adequado à população. Durante o período, a gestão das unidades será assumida diretamente pelo município, que poderá adotar medidas emergenciais para assegurar o funcionamento do serviço, incluindo contratações e pagamentos excepcionais.

Para conduzir os trabalhos, foi instituído um Conselho Interventor, formado por representantes da área da saúde e da administração municipal. O grupo terá poderes para gerenciar a unidade, revisar contratos, efetuar pagamentos, realizar contratações emergenciais e adotar todas as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento.

Entre as atribuições, o conselho poderá ainda abrir e movimentar contas bancárias, firmar convênios e reavaliar contratos vigentes, inclusive de recursos humanos. A presidência do colegiado ficará a cargo do diretor técnico da Empresa Municipal de Saúde, Dr. Helder Ribeiro Albuquerque Esteves, cedido pela autarquia para a condução dos trabalhos nas duas unidades de saúde.

Durante a vigência da intervenção, ficam suspensas as atividades da Comissão de Avaliação do contrato, bem como a exigência de cumprimento das metas originalmente estabelecidas. A Prefeitura informou ainda que os órgãos municipais darão suporte às ações necessárias para a normalização dos serviços.

O decreto também prevê que, caso sejam confirmadas irregularidades contratuais ou legais, a organização social poderá ser desqualificada, assegurado o direito à ampla defesa.  Paralelamente, serão comunicados o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público, a Controladoria-Geral do Município, a Procuradoria-Geral e a Câmara Municipal para acompanhamento e adoção de medidas cabíveis.

Outro ponto citado no decreto refere-se a problemas recentes envolvendo a mesma organização social em outra unidade de saúde no país, o que, segundo a Prefeitura, reforça a necessidade de intervenção preventiva. A medida entrou em vigor na data de sua publicação