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DIREITOS HUMANOS
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não poderão conceder novas licenças ao empreendimento
da Agência Brasil
04/05/2023 — quinta-feira às 18h01
O montante calculado pela companhia é de R$ 17 milhões - Fernando Frazão
A Eletrobras informou que foi notificada de decisão judicial que determina a suspensão de instalação de linha de transmissão em quatro terras indígenas (TIs) guajajara no estado do Maranhão por sua subsidiária Eletronorte. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afeta as atividades executadas nas TIs Cana Brava, Urucu-Juruá, Lagoa Comprida e Rodeador.
O TRF1 também determinou a suspensão das licenças já concedidas para a Linha de Transmissão de 500 (quilovolt) kV Tucuruí/Marabá/Imperatriz/Presidente Dutra.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não poderão conceder novas licenças ao empreendimento, até que seja realizado um Estudo de Componente Indígena (ECI).
Segundo informado pela própria Eletrobras, a empresa também deverá pagar, por decisão da Justiça, um salário mínimo por mês a cada integrante das quatro terras indígenas até a conclusão do estudo. O montante calculado pela companhia é de R$ 17 milhões.
A ação foi interposta na Justiça pelo Conselho Supremo de Caciques e Lideranças Terra Indígena Cana Brava Guajajara, com um parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). O MPF alega que houve irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento. Segundo a Procuradoria, há necessidade de realiza o ECI para proteger os direitos das comunidades afetadas.
A Eletrobras informou, por meio de nota ao mercado, que está “adotando as medidas exigíveis, de modo a preservar os interesses da Companhia e de seus acionistas”.
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