Veto do Executivo é mantido em PL que exigia certificação de médicos em UPAs

Para a gaveta
A Câmara de Santos acolheu ontem o veto total do Executivo ao projeto de lei que previa a obrigatoriedade de médicos lotados em serviços de urgência e emergência das redes pública e privado do Município possuírem certificações, como ACLS (Advanced Cardiovascular Life Support), PALS (Pediatric Advanced Life Support) ou ATLS (Advanced Trauma Life Support). A proposta, de autoria do vereador Marcos Caseiro (PT), tinha como objetivo aprimorar a qualidade do atendimento prestado à população.

Maioria derrotada
A rejeição do veto do prefeito Rogério Santos (Republicanos) obteve 9 votos favoráveis e 8 contrários. No entanto, o resultado foi insuficiente para barrar a decisão do gestor municipal. Segundo o Regimento Interno, a derrubada do veto exige maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, ao menos 11 dos 21 integrantes da Casa de Leis. 
 
Sem competência
O Executivo justificou que a imposição de certificações poderia comprometer o livre exercício da Medicina, uma vez que a habilitação profissional é definida por legislação federal. O governo municipal sustentou, ainda, que cabe exclusivamente à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões, conforme a Constituição Federal. Outro ponto destacado é que a extensão da exigência a estabelecimentos privados poderia interferir na ordem econômica e na livre iniciativa. Já na rede pública, a medida criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem previsão orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do Município.

Chance desperdiçada
Médico infectologista, Caseiro explicou que essas certificações previstas no projeto de lei podem ser obtidas após um treinamento de um mês e seriam fundamentais para qualificar o atendimento nas unidades de pronto atendimento (UPAs) e prontos-socorros (PSs). "É uma exigência mínima para que as pessoas possam ser atendidas com uma melhor qualidade. Cerca de 30% das causas de morte nas emergências de Santos estão relacionadas a infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral isquêmico ou hemorrágico", disse. 

Absurdo completo
O líder da Oposição, Rui De Rosis Jr (PL), criticou os argumentos do Executivo para vetar o projeto de lei, em especial o argumento de que a proposta do petista invadiria a competência da União para regulamentar as profissões. "É uma excrescência jurídica colocar isso em um parecer. Isso é um absurdo. O Município tem a competência de regular o serviço municipal. Isso é básico. O prefeito, talvez, precisa ser melhor orientado", desabafou.  

Triste realidade
Débora Camilo (PSOL) criticou a grande rotatividade dos médicos que atuam nos setores de urgência e emergência do Município e relatou experiência pessoal envolvendo sua mãe, que recebeu diagnósticos equivocados antes da identificação de um câncer em estágio avançado.

Decisão mantida
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve ontem a liminar que suspendeu o pregão eletrônico da Câmara de Santos para locação de 21 veículos, com motoristas, destinados ao uso dos vereadores. A decisão inicial foi proferida, em julho do ano passado, pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do Município, Fernanda Menna Pinto Peres.

Algo fora do lugar
A ação popular foi movida pelo motorista autônomo Felipe Suarez Martins, representado pelo advogado Jose Francisco Paccillo, que acompanhou o julgamento ontem. Um dos pontos que chamou a atenção da magistrada ao analisar o edital da concorrência é que cada parlamentar poderia percorrer, em média, 133 km por dia, ao longo de todo o ano, incluindo finais de semana e feriados. 

Local definido
Os Arcos do Valongo, na região central de Santos, foi o lugar escolhido para abrigar o evento do PSD que marcará a filiação do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa e de outros nomes da região. O partido havia anunciado que a vice-prefeita Audrey Kleys também ingressaria na agremiação, mas ela garante que não há nada definido.  

Dúvida no ar
O evento está previsto para ocorrer no próximo sábado, às 10 horas, e contará com a presença os três governadores e pré-candidatos a presidente da legenda Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Ratinho Junior (Paraná) e Ronaldo Caiado (Goiás). No entanto, a coluna apurou junto a fontes do partido que há a possibilidade dessa agenda ser adiada para daqui a duas semanas, ou seja, para o dia 21 de março. 

Ministra em Santos
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo (PT), estará em Santos hoje para anunciar a criação do Centro de Memória das Vítimas de Violência do Estado e o Centro de Acesso a Direitos e Inclusão social (CAIS) Mães por Direitos. As unidades serão instaladas no Centro do Município. A atividade ocorrerá às 15 horas, no Grêmio Recreativo Cultural Academia de Samba Unidos da Zona Noroeste, que fica na Rua Professor Francisco Di Domênico, s/nº, Areia Branca. 

Política pública inédita
Esses dois equipamentos são os primeiros do País estruturados pelo Governo Federal para o atendimento integral a familiares atingidos pela violência do Estado. A Baixada Santista foi escolhida para receber esse projeto-piloto em razão de episódios históricos de letalidade policial e chacinas, como os Crimes de Maio, em 2006, quando 115 homicídios foram registrados na região, e as operações Escudo e Verão da Polícia Militar, que resultaram em, ao menos, 84 mortes, em 2023 e em 2024. 

Parceria com a sociedade civil
O centro de memória atuará na produção de conhecimento e no atendimento psicossocial e jurídico a familiares de vítimas. Já o CAIS Mães por Direitos será um espaço aberto para oferecer acolhimento e orientação para acesso a direitos fundamentais. A iniciativa é fruto de uma parceria entre Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Movimento Mães de Maio e Iniciativa Negra por Nova Política sobre Drogas. As duas organizações da sociedade civil serão as responsáveis pela implementação e gestão desses espaços.