Vereadores de Cubatão discutem hoje a criação da Câmara de Transação Fiscal

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Os vereadores de Cubatão analisam, na sessão de hoje, o projeto de lei complementar (PLC) 32/2025, que trata da criação da Câmara de Transação Fiscal junto à Procuradoria Geral do Município (PGM). Os principais objetivos dessa propositura são recuperar créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, que tem um estoque de cerca de R$ 2 bilhões, e estimular o contribuinte a regularizar sua situação junto à Prefeitura. 

Modalidades diferentes
De autoria do Executivo, a matéria prevê duas modalidades de negociação: por adesão e individual. A primeira opção será voltada aos devedores que se enquadrarem em condições estabelecidas no edital expedido pela PGM. Já a segunda está relacionada a casos de relevância econômica e em condição jurídica que possibilite uma negociação individual. Essa medida busca desafogar o fórum e simplificar a cobrança de tributos de pequeno valor.

Inspiração
A matéria também abre a possibilidade para as organizações da sociedade civil (OSCs) quitarem as dívidas junto ao Município por meio da realização de serviços que beneficiem a população. O PLC foi inspirado em legislações das cidades de Blumenau (SC) e Mauá, que tiveram experiências exitosas na recuperação de créditos. 

Sem papas na língua
Algumas semanas sem se manifestar nas redes sociais sobre fatos relacionados à política de Praia Grande, o empresário Danilo Morgado (União) voltou com tudo, fazendo pesadas críticas à gestão de Alberto Mourão (MDB). Na abertura de um vídeo divulgado na noite de ontem, ele faz o seguinte questionamento: "Você acha que o IPTU de Praia Grande é barato? Tenho certeza que não". 

Incoerência
Segundo colocado na disputa pelo Executivo municipal em 2020 e 2024, Morgado criticou a licitação da Prefeitura para a compra de veículos elétricos, estimada em cerca de R$ 9 milhões, diante da falta de medicamentos nas unidades de saúde e da ausência de aparelhos de ar condicionado nas escolas da rede pública. 

Herança familiar
O empresário mencionou, ainda, como "a cereja do bolo", a decisão do prefeito ter criado a secretaria de Projetos Especiais e Estratégicos para acomodar o neto Lucas Mourão Glerean. "Um nome bonito no papel, mas que esconde a insignificância do cargo e, ao mesmo tempo, revela o projeto estratégico por trás: transformar cargos públicos em uma herança de família", frisou. 

Isenção no IPTU
A prefeita de Mongaguá, Cristina Wiazowski (PP), anunciou ontem que autorizou a isenção de 50% no IPTU para mulheres a partir de 60 anos e para homens com 65 anos ou mais. "Com responsabilidade e sensibilidade, seguimos construindo políticas que aliviem o dia a dia da nossa população e tragam mais dignidade a quem merece todo o reconhecimento", afirmou. 

Ligação com Santos
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) é um dos nomes cotados para ser o relator do projeto de lei que trata da anistia para as pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O parlamentar é descendente direto do santista José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca da Independência.

Homem de confiança
O político mineiro tem grande proximidade com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi escalado para ser o relator de outra propositura polêmica: a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que busca blindar os integrantes do Congresso Nacional diante de eventuais ações judiciais e restringir a prisão em flagrante de integrantes de deputados federais e senadores.